Art. 155

Art. 155. Na hipótese de os investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação de que trata o art. 150 não atingirem, em determinado
ano-calendário, o percentual mínimo estabelecido nos termos do disposto no Decreto nº 10.615, de 2021
, a pessoa jurídica habilitada no PADIS deverá
aplicar o valor residual no Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT (CT-INFO ou CT-Amazônia), acrescido de multa de vinte
por cento e de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, calculados desde 1º de janeiro do ano
subsequente àquele em que não foi atingido o percentual até a data da efetiva aplicação ( Lei nº 11.484, de 2007, art. 8º
e Lei nº 13.969, de 2019,
art. 11
)
(Redação dada
pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 1o
A pessoa jurídica beneficiária do PADIS deverá efetuar a aplicação referida no caput
até o último dia útil do mês de março do ano subsequente àquele em que não foi
atingido o percentual
(Lei nº 11.484, de 2007, art. 8º, § 1º).
§ 2º Na hipótese prevista no caput
, a não aplicação do valor
residual no FNDCT (CT-INFO ou CT-Amazônia), pela pessoa jurídica habilitada
no PADIS, no prazo previsto no § 1º, obrigará o contribuinte ao pagamento de juros e multa de mora referentes ao imposto não pago em decorrência das reduções a zero das alíquotas do imposto de que trata o art. 151, na forma
prevista na lei tributária ( Lei nº 11.484, de 2007, art. 8º, § 2º
).
(Redação dada
pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 3o
Os juros e multa de que trata o § 2o
serão recolhidos isoladamente e devem ser calculados a partir da data da saída
do produto do estabelecimento industrial, sobre o valor do imposto não
recolhido, proporcionalmente à diferença entre o percentual mínimo de aplicações em pesquisa e desenvolvimento fixado e o efetivamente efetuado
(Lei nº 11.484, de 2007, art. 8º, § 3º).
§ 4o
Os pagamentos efetuados na forma dos §§ 2o
e 3o
não desobrigam a pessoa jurídica beneficiária do PADIS do dever de efetuar a
aplicação no FNDCT (CT-INFO ou CT-Amazônia), na forma do caput
(Lei nº 11.484, de 2007, art. 8º, § 4º).
§ 5o
A falta ou irregularidade do recolhimento previsto no § 2o
sujeita a pessoa jurídica a lançamento de ofício, com aplicação de multa de ofício na forma da lei tributária
(Lei nº 11.484, de 2007, art. 8º, § 5º).