Art. 151 Redução de Alíquotas

Art. 151. Ficam reduzidas a zero, até 22 de janeiro de 2022, as alíquotas
do imposto incidente sobre a saída do estabelecimento industrial, ou a ele
equiparado, ou a importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, quando a aquisição no mercado interno ou a importação for
efetuada por pessoa jurídica beneficiária do PADIS, para incorporação ao seu ativo imobilizado, desde que destinados às atividades de que tratam os
incisos I ao III do § 1º do art. 150 ( Lei nº 11.484, de 2007, art. 3º, caput, inciso III
, e art. 64
).
(Redação dada
pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 1o
A redução de alíquotas prevista no caput
alcança também as ferramentas computacionais ( softwares
) e os insumos destinados às atividades de que trata o
art. 150
, quando importados ou adquiridos no mercado interno por pessoa jurídica
beneficiária do PADIS
(Lei nº 11.484, de 2007, art. 3º, § 1º).
§ 2º As disposições do caput
e do § 1º alcançam somente os bens ou insumos relacionados em ato conjunto dos Ministros de Estado da Economia e da Ciência, Tecnologia e Inovações ( Lei nº 11.484, de 2007, art. 3º, § 2º
).
(Redação dada
pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 3o
Para efeitos deste artigo, equipara-se ao importador a pessoa jurídica
adquirente de bens estrangeiros, no caso de importação realizada por sua conta e ordem por intermédio de pessoa jurídica importadora
(Lei nº 11.484, de 2007, art. 3º, § 4º).