TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPALCAPÍTULO VI - DOS REGIMES FISCAIS SETORIAISSeção III - Da Indústria de Semicondutores
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 153 Aprovação dos Projetos
Última alteração pela Decreto 10.668/2021, de 8 de abril de 2021.
Art. 153. Os projetos a que se refere o § 5º do art. 150 deverão ser
aprovados em ato conjunto dos Ministros de Estado da Economia e da Ciência,
Tecnologia e Inovações, nos termos e nas condições estabelecidos pelo Poder
Executivo federal ( Lei nº 11.484, de 2007, art. 5º
).
(Redação dada
pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Parágrafo único. A aprovação do projeto
fica condicionada à comprovação da regularidade fiscal, da pessoa jurídica
interessada, em relação aos impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
(Lei nº 11.484, de 2007, art. 5º, § 1º).
aprovados em ato conjunto dos Ministros de Estado da Economia e da Ciência,
Tecnologia e Inovações, nos termos e nas condições estabelecidos pelo Poder
Executivo federal ( Lei nº 11.484, de 2007, art. 5º
).
(Redação dada
pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Parágrafo único. A aprovação do projeto
fica condicionada à comprovação da regularidade fiscal, da pessoa jurídica
interessada, em relação aos impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
(Lei nº 11.484, de 2007, art. 5º, § 1º).
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto 10.668/2021 de 8 de abril de 2021
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 154 Cumprimento da Obrigação de Investir
- Art. 151 Redução de Alíquotas
- Art. 155
- Art. 150 Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS
- Art. 156 Suspensão e Cancelamento da Aplicação do PADIS
- Art. 166 Suspensão
- Art. 167 Isenção
- Art. 138 Pagamento do Imposto Suspenso
- Art. 168 Comprovação
- Art. 137 Equiparação a Estabelecimento Industrial
- Art. 169 Transferência
- Art. 136 Suspensão
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.