Art. 136 Suspensão

Art. 136. Sairão com suspensão do imposto:
I - no desembaraço aduaneiro, os chassis,
carroçarias, peças, partes, componentes e acessórios, importados sob regime
aduaneiro especial, sem cobertura cambial, destinados à industrialização por
encomenda dos produtos classificados nas Posições 87.01 a 87.05 da TIPI
(Medida Provisória no 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, art. 17, §§ 1o
e 2o
);
II - do estabelecimento industrial, os
produtos resultantes da industrialização de que trata o inciso I, quando
destinados ao mercado interno para a empresa comercial atacadista,
controlada, direta ou indiretamente, pela pessoa jurídica encomendante
domiciliada no exterior, por conta e ordem desta
(Medida Provisória nº 2.189-49, de 2001, art. 17, § 4º, inciso
II);
III - do estabelecimento industrial, os
componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças dos produtos
autopropulsados classificados nas Posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a
87.06 e 87.11 da TIPI
(Lei no 9.826, de 1999, art. 5o
,
e Lei no 10.485, de 2002, art. 4o
);
IV - no desembaraço aduaneiro, os componentes, os chassis, as carroçarias,
os acessórios, as partes e as peças, a que se refere o inciso III do caput
, de origem estrangeira, importados diretamente, por encomenda ou por conta e ordem do estabelecimento industrial ( Lei nº 9.826, de 1999, art. 5º, § 1º
);
(Redação dada
pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
V - do estabelecimento industrial, as matérias-primas, os produtos
intermediários e os materiais de embalagem, adquiridos por estabelecimentos
industriais fabricantes, preponderantemente, de componentes, chassis,
carroçarias, partes e peças para industrialização dos produtos classificados
nos Códigos 73.09, 7310.29, 7612.90.12, 8424.81, 84.29, 8430.69.90, 84.32,
84.33, 84.34, 84.35, 84.36, 84.37, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05, 87.06
e 8716.20.00 da TIPI ( Lei nº 10.485, de 2002, art. 1º
, e Lei nº 10.637, de 2002, art. 29, § 1º, inciso I, alínea “a”
); e (Redação dada
pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
VI - no desembaraço aduaneiro, as matérias-primas, os produtos
intermediários e os materiais de embalagem, importados diretamente, por
encomenda ou por conta e ordem do estabelecimento industrial a que trata o
inciso V do caput
( Lei nº 10.637, de 2002, art. 29, § 4º
).
(Redação dada
pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 1o
A concessão do regime aduaneiro especial, de que trata o inciso I do caput
, dependerá de prévia habilitação perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, que expedirá as normas necessárias ao seu cumprimento
(Medida Provisória nº 2.189-49, de 2001, art. 17, § 6º).
§ 2o
Quando os produtos resultantes da industrialização por encomenda de que trata
o inciso I do caput
forem destinados ao exterior, resolve-se a suspensão do imposto incidente na importação e na aquisição, no mercado interno, das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem neles empregados
(Medida Provisória nº 2.189-49, de 2001, art. 17, § 4º, inciso
I).
§ 3o
A suspensão de que tratam os incisos III e IV do caput
é condicionada a que o produto, inclusive importado, seja destinado a emprego,
pelo estabelecimento industrial adquirente
(Lei nº 9.826, de 1999, art. 5º, § 2º
, e Lei nº 10.485, de 2002, art. 4º
):
I - na produção de componentes,
chassis, carroçarias, acessórios, partes ou peças dos produtos autopropulsados
(Lei nº 9.826, de 1999, art. 5º, § 2º, inciso I,
e Lei nº 10.485, de 2002, art. 4º
); ou II - na montagem dos produtos
autopropulsados classificados nas Posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01,
87.02, 87.03, 87.05, 87.06 e 87.11, e nos Códigos 8704.10, 8704.2 e 8704.3
da TIPI
(Lei nº 9.826, de 1999, art. 5º, § 2º, inciso II,
e Lei nº 10.485, de 2002, art. 4º
).
§ 4o
O disposto nos incisos III e IV do caput
aplica-se, também, ao estabelecimento equiparado a industrial, de que trata o
art. 137
(Lei nº 9.826, de 1999, art. 5º, § 6º
,
Lei nº 10.485, de 2002, art. 4º
, e Lei no 10.865, de 2004, art. 33
).
§ 5o
O disposto no inciso I do § 3o
alcança, exclusivamente, os produtos destinados a emprego na industrialização
dos produtos autopropulsados relacionados nos Anexos I
e II da Lei nº 10.485, de 2002
(Lei nº 10.485, de 2002, art. 4º, parágrafo único).
§ 6o
O disposto nos incisos V e VI do caput
aplica-se ao estabelecimento industrial cuja receita bruta decorrente dos produtos ali referidos, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a sessenta por cento de sua receita bruta
total no mesmo período
(Lei no 10.637, de 2002, art. 29, § 2o
).
§ 7o
Para os fins do disposto nos incisos V e VI do caput
, as empresas adquirentes deverão
(Lei nº 10.637, de 2002, art. 29, § 7o):
I - atender aos termos e às condições
estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
(Lei nº 10.637, de 2002, art. 29, § 7º, inciso I);
e II - declarar ao vendedor, de forma
expressa e sob as penas da lei, que atendem a todos os requisitos
estabelecidos.
(Lei nº 10.637, de 2002, art. 29, § 7º, inciso II)