Art. 134

Art. 134. O estabelecimento industrial, ou equiparado a
industrial de que trata o art. 137, poderá aderir ao regime especial de apuração do imposto, relativamente à parcela do frete cobrado pela prestação
do serviço de transporte dos produtos classificados nos Códigos 8433.53.00,
8433.59.1, 8701.10.00, 8701.30.00, 8701.90, 8702.10.00 Ex 01, 8702.90.90 Ex
01, 87.03, 8704.2, 8704.3 e 8706.00.20, da TIPI, nos termos e condições
estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ( Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 56, caput e § 2º
).
§ 1o
O regime especial
(Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 56, § 1o
,
e Lei no 11.827, de 2008, art. 3o
):
I - consistirá de crédito presumido do imposto em montante equivalente a três por cento do valor do imposto
destacado na nota fiscal; e II - será concedido mediante opção e sob condição de que os serviços de transporte, cumulativamente:
a) sejam executados ou contratados
exclusivamente por estabelecimento industrial;
b) sejam cobrados juntamente com o
preço dos produtos referidos no caput
, nas operações de saída do estabelecimento industrial; e c) compreendam a totalidade do trajeto, no País, desde o estabelecimento industrial até o local de entrega
do produto ao adquirente.
§ 2o
Na hipótese do art. 137
, o disposto na alínea “c” do inciso II do § 1o
alcança o trajeto, no País, desde o estabelecimento executor da encomenda até
o local de entrega do produto ao adquirente
(Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 56, § 3º).
§ 3º O regime especial de que trata este artigo não se configura como
benefício ou incentivo fiscal e poderá ser utilizado concomitantemente com benefícios ou incentivos fiscais, inclusive com aqueles de que tratam os
art. 133, art. 135, art. 135-A e art. 135-B ( Medida Provisória nº 2.158-35,
de 2001, art. 56, § 4º
,
Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, art. 16,
parágrafo único
, e Lei nº 9.826, de 1999, art. 3º, parágrafo único
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)