Art. 135-A

Art. 135-A. As pessoas jurídicas a que se refere o § 1º deste artigo,
habilitadas até 31 de maio de 1997 na forma prevista § 2º deste artigo,
farão jus, até 31 de dezembro de 2020, a crédito presumido do imposto, como
ressarcimento das contribuições de que tratam a
Lei Complementar nº 7, de 7
de setembro de 1970
, e a
Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991
,
desde que apresentem projetos que contemplem novos investimentos e pesquisa
para o desenvolvimento de novos produtos ou novos modelos de produtos já
existentes ( Lei nº 9.440, de 1997, art. 11-B
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente às pessoas jurídicas
que sejam montadoras e fabricantes de ( Lei nº 9.440, de 1997, art. 1º, §
1º
):
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
I - veículos automotores terrestres de passageiros e de uso misto, de duas
rodas ou mais, e jipes;
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
II - caminhonetas, furgões, picapes e veículos automotores, de quatro rodas
ou mais, utilizados para transporte de mercadorias, com capacidade máxima de carga não superior a quatro toneladas;
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
III - veículos automotores terrestres utilizados para transporte de mercadorias, com capacidade de carga igual ou superior a quatro toneladas,
veículos terrestres utilizados para transporte de dez pessoas ou mais e caminhões-tratores;
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
IV - tratores agrícolas e colheitadeiras;
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
V - tratores, máquinas rodoviárias e de escavação e empilhadeiras;
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
VI - carroçarias para veículos automotores em geral;
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
VII - reboques e semirreboques utilizados para o transporte de mercadorias;
e (Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
VIII - partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semiacabados, e pneumáticos, destinados aos produtos de que trata este
parágrafo.
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 2º As pessoas jurídicas a que se refere o § 1º, para a fruição do incentivo fiscal de que trata o
caput
, deverão atender aos seguintes
requisitos ( Lei nº 9.440, de 1997, art. 11 e art. 12)
:
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
I - ter sido habilitada, até 31 de maio de 1997, aos benefícios fiscais para o desenvolvimento regional;
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
II - cumprir todas as condições estabelecidas na Lei nº 9.440, de 1997
,
constantes do termo de aprovação assinado pela pessoa jurídica; e (Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
III - comprovar a regularidade do pagamento dos impostos e das contribuições
federais.
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 3º O crédito presumido de que trata este artigo será equivalente ao resultado da aplicação das alíquotas estabelecidas no art. 1º da Lei nº
10.485, de 2002
, sobre o valor das vendas no mercado interno, em cada mês,
dos produtos constantes dos projetos de que trata o
caput
,
multiplicado por:
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
I - dois, até o décimo segundo mês de fruição do benefício;
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
II - um inteiro e nove décimos, do décimo terceiro ao vigésimo quarto mês de fruição do benefício;
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
III - um inteiro e oito décimos, do vigésimo quinto ao trigésimo sexto mês
de fruição do benefício;
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
IV - um inteiro e sete décimos, do trigésimo sétimo ao quadragésimo oitavo
mês de fruição do benefício; e (Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
V - um inteiro e cinco décimos, do quadragésimo nono ao sexagésimo mês de fruição do benefício.
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 4º A fruição do benefício de que trata este artigo fica condicionada à observância aos termos e às condições estabelecidos no Decreto nº 7.389, de 9 de dezembro de 2010
, e em legislação complementar
(Lei nº 9.440, de 1997,
art. 11-B, § 1º)
.
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)