TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPALCAPÍTULO VI - DOS REGIMES FISCAIS SETORIAISSeção I - Do Setor Automotivo
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 137 Equiparação a Estabelecimento Industrial
Art. 137. Equipara-se a estabelecimento industrial a empresa
comercial atacadista adquirente dos produtos classificados nas Posições
87.01 a 87.05 da TIPI
, industrializados por encomenda
por conta e ordem de pessoa jurídica domiciliada no exterior, da qual é
controlada direta ou indiretamente, observado o disposto no § 2o
do art. 9o
(Medida Provisória no 2.189-49, de 2001, art. 17, § 5o
).
comercial atacadista adquirente dos produtos classificados nas Posições
87.01 a 87.05 da TIPI
, industrializados por encomenda
por conta e ordem de pessoa jurídica domiciliada no exterior, da qual é
controlada direta ou indiretamente, observado o disposto no § 2o
do art. 9o
(Medida Provisória no 2.189-49, de 2001, art. 17, § 5o
).
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 136 Suspensão
- Art. 138 Pagamento do Imposto Suspenso
- Art. 135-B
- Art. 135-A
- Art. 134
- Art. 133 Crédito Presumido
- Art. 150 Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS
- Art. 151 Redução de Alíquotas
- Art. 153 Aprovação dos Projetos
- Art. 154 Cumprimento da Obrigação de Investir
- Art. 155
- Art. 156 Suspensão e Cancelamento da Aplicação do PADIS
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.