Art. 135-B

Art. 135-B. As pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 135-A,
habilitadas até 31 de maio de 1997 na forma prevista no § 2º do referido
artigo, farão jus a crédito presumido do IPI, como ressarcimento das contribuições de que tratam a
Lei Complementar nº 7, de 1970
, e a
Lei
Complementar nº 70, de 1991
, em relação às vendas ocorridas entre 1º de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2025, desde que apresentem projetos que contemplem novos investimentos e pesquisa para o desenvolvimento de novos
produtos ou de novos modelos de produtos já existentes que estejam em produção, nos termos do disposto no art. 135-A ( Lei nº 9.440, de 1997, art. 11-C
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 1º O crédito presumido será
equivalente ao resultado da aplicação das alíquotas previstas no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002
, sobre o valor das vendas no mercado interno, em cada mês, dos produtos constantes dos projetos
de que trata o
caput
,
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
I - um inteiro e vinte e cinco centésimos, até o décimo segundo mês de fruição do multiplicado por:benefício;
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
II - um inteiro, do décimo terceiro ao quadragésimo oitavo mês de fruição do benefício; e (Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
III - setenta e cinco centésimos, do quadragésimo nono ao sexagésimo mês de fruição do benefício.
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 2º A fruição do benefício de que trata este artigo fica condicionada à realização de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação
tecnológica na região, inclusive na área de engenharia automotiva,
correspondentes a, no mínimo, dez por cento do valor do crédito presumido
apurado, e à observância aos termos e às condições estabelecidos em legislação específica e em legislação complementar ( Lei nº 9.440, de 1997,
art. 11-C, § 1º e § 4º
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)