TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPALCAPÍTULO VI - DOS REGIMES FISCAIS SETORIAISSeção I - Do Setor Automotivo
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 138 Pagamento do Imposto Suspenso
Art. 138. Na hipótese de destinação dos produtos adquiridos ou importados com suspensão do imposto, distinta da prevista no § 3º do art. 136
, a saída do estabelecimento industrial adquirente ou importador dar-se-á com a incidência do imposto
(Lei no 9.826, de 1999, art. 5º, § 5º,
e Lei nº 10.485, de 2002, art. 4º
).
Nota Fiscal
, a saída do estabelecimento industrial adquirente ou importador dar-se-á com a incidência do imposto
(Lei no 9.826, de 1999, art. 5º, § 5º,
e Lei nº 10.485, de 2002, art. 4º
).
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 137 Equiparação a Estabelecimento Industrial
- Art. 136 Suspensão
- Art. 135-B
- Art. 135-A
- Art. 134
- Art. 133 Crédito Presumido
- Art. 150 Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS
- Art. 151 Redução de Alíquotas
- Art. 153 Aprovação dos Projetos
- Art. 154 Cumprimento da Obrigação de Investir
- Art. 155
- Art. 156 Suspensão e Cancelamento da Aplicação do PADIS
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.