TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPALCAPÍTULO VI - DOS REGIMES FISCAIS SETORIAISSeção I - Do Setor Automotivo
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 10.668, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 139. Nas notas fiscais, relativas às saídas referidas nos incisos III a VI do caput do art. 136
, deverá constar a expressão “Saído com suspensão do IPI”, com a especificação
do dispositivo legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas
(Lei nº 9.826, de 1999, art. 5º, § 4º,
Lei nº 10.485, de 2002, art. 4º
, e Lei no 10.637, de 2002, art. 29, § 6o
).
(Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
, deverá constar a expressão “Saído com suspensão do IPI”, com a especificação
do dispositivo legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas
(Lei nº 9.826, de 1999, art. 5º, § 4º,
Lei nº 10.485, de 2002, art. 4º
, e Lei no 10.637, de 2002, art. 29, § 6o
).
(Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 138 Pagamento do Imposto Suspenso
- Art. 137 Equiparação a Estabelecimento Industrial
- Art. 136 Suspensão
- Art. 135-B
- Art. 135-A
- Art. 134
- Art. 133 Crédito Presumido
- Art. 150 Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS
- Art. 151 Redução de Alíquotas
- Art. 153 Aprovação dos Projetos
- Art. 154 Cumprimento da Obrigação de Investir
- Art. 155
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.