Art. 135

Art. 135. Poderá ser concedido às empresas referidas no § 1o
, até 31 de dezembro de 2010, o incentivo fiscal do crédito presumido do IPI,
como ressarcimento das contribuições de que tratam as
Leis Complementares no 7, de 7 de setembro de 1970
,
no 8, de 3 de dezembro de 1970, e no 70, de 30 de dezembro de 1991
, no montante correspondente ao dobro das referidas contribuições que incidiram sobre o valor do faturamento decorrente da venda de produtos de fabricação própria
(Lei no 9.440, de 14 de março de 1997, art. 11
,
caput
e (Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 1o
O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente às empresas que sejam
montadoras e fabricantes de (Lei nº 9.440, de 1997, art. 1º, § 1º):
I - veículos automotores terrestres de passageiros e de uso misto de duas rodas ou mais e jipes;
II - caminhonetas, furgões, picapes e veículos automotores, de quatro rodas ou mais, para transporte de mercadorias de capacidade máxima de carga não superior a quatro toneladas;
III - veículos automotores terrestres
de transporte de mercadorias de capacidade de carga igual ou superior a
quatro toneladas, veículos terrestres para transporte de dez pessoas ou mais
e caminhões-tratores;
IV - tratores agrícolas e colheitadeiras;
V - tratores, máquinas rodoviárias e de escavação e empilhadeiras;
VI - carroçarias para veículos
automotores em geral;
VII - reboques e semirreboques
utilizados para o transporte de mercadorias; e VIII - partes, peças, componentes,
conjuntos e subconjuntos - acabados e semiacabados - e pneumáticos,
destinados aos produtos relacionados neste inciso e nos incisos I a VII.
§ 2o
A concessão do incentivo fiscal dependerá de que as empresas referidas no § 1o
tenham
(Lei nº 9.440, de 1997, arts. 11
e 12):
I - sido habilitadas, até 31 de dezembro de 1997, aos benefícios fiscais para o desenvolvimento regional;
II - cumprido com todas as condições
estipuladas na Lei nº 9.440, de 1997
, e constantes do termo de aprovação assinado pela empresa; e III - comprovado a regularidade do pagamento dos impostos e contribuições federais.
§ 3o
O incentivo fiscal alcançará os fatos geradores ocorridos a partir do mês
subsequente ao da sua concessão.
(Lei nº 9.440, de 1997, art. 1º, § 14)
§ 4o
O crédito presumido será escriturado no livro Registro de Apuração do IPI, de que trata o
art. 477
e utilizado mediante dedução do imposto devido em razão das saídas de produtos
do estabelecimento que apurar o referido crédito
(Lei nº 9.440, de 1997, art. 1º, § 14).
§ 5o
Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período de apuração do imposto, resultar saldo credor, será este transferido para o período
seguinte ( Lei no 9.440, de 1997, art. 1o
, § 14
).
§ 6o
O crédito presumido não aproveitado na forma dos §§ 4o
e 5o
poderá, ao final de cada trimestre-calendário, ser aproveitado de conformidade
com o disposto no art. 268
, observadas as regras específicas estabelecidas pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil
(Lei nº 9.440, de 1997, art. 1º, § 14).