TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPALCAPÍTULO VI - DOS REGIMES FISCAIS SETORIAISSeção III - Da Indústria de Semicondutores

Art. 164

Artigo revogado pela pelo Decreto nº 10.668, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 164. A pessoa jurídica beneficiária do PATVD será punida,
a qualquer tempo, com a suspensão da aplicação dos (Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
I -
(Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
II -
(Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
III –
(Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
IV -
(Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
V -
(Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 1 o
(Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 2 o
(Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 3 o
(Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)

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No mesmo capítulo

Art. 166 Suspensão
Art. 167 Isenção
Art. 168 Comprovação
Art. 169 Transferência
Art. 170 Beneficiários
Art. 171
Art. 156 Suspensão e Cancelamento da Aplicação do PADIS
Art. 172 Comprovação
Art. 155
Art. 173 Cancelamento
Art. 154 Cumprimento da Obrigação de Investir
Art. 174 Transferência

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.