TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPALCAPÍTULO VI - DOS REGIMES FISCAIS SETORIAISSeção III - Da Indústria de Semicondutores

Art. 163

Artigo revogado pela pelo Decreto nº 10.668, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 163. No caso dos investimentos em pesquisa e desenvolvimento previstos no (Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 1 o
(Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 2 o
(Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 3 o
(Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 4 o
(Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 5 o
(Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)

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No mesmo capítulo

Art. 166 Suspensão
Art. 167 Isenção
Art. 168 Comprovação
Art. 169 Transferência
Art. 156 Suspensão e Cancelamento da Aplicação do PADIS
Art. 170 Beneficiários
Art. 155
Art. 171
Art. 154 Cumprimento da Obrigação de Investir
Art. 172 Comprovação
Art. 153 Aprovação dos Projetos
Art. 173 Cancelamento

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.