TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPALCAPÍTULO VI - DOS REGIMES FISCAIS SETORIAISSeção III - Da Indústria de Semicondutores
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 10.668, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 162. A pessoa jurídica beneficiária do PATVD deverá
encaminhar ao Ministério da Ciência e Tecnologia, até 31 de julho de cada
ano civil, os relatórios demonstrativos do cumprimento, no ano anterior, das obrigações e condições estabelecidas no art. 158 e na legislação específica
(Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
encaminhar ao Ministério da Ciência e Tecnologia, até 31 de julho de cada
ano civil, os relatórios demonstrativos do cumprimento, no ano anterior, das obrigações e condições estabelecidas no art. 158 e na legislação específica
(Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 166 Suspensão
- Art. 167 Isenção
- Art. 156 Suspensão e Cancelamento da Aplicação do PADIS
- Art. 168 Comprovação
- Art. 155
- Art. 169 Transferência
- Art. 154 Cumprimento da Obrigação de Investir
- Art. 170 Beneficiários
- Art. 153 Aprovação dos Projetos
- Art. 171
- Art. 172 Comprovação
- Art. 151 Redução de Alíquotas
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.