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Legislação
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 468

TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASCAPÍTULO X - DO DOCUMENTÁRIO FISCALSeção III - Dos Livros Fiscais

Art. 468

Art. 468. Os contribuintes do imposto autorizados a emissão de livros fiscais por processamento eletrônico de dados, na forma do art. 388
, poderão emitir, pelo mesmo sistema, o livro modelo 4, nas condições
estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.