TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASCAPÍTULO X - DO DOCUMENTÁRIO FISCALSeção III - Dos Livros Fiscais
Art. 474. O disposto no § 2o
e no inciso I do § 3o
do art. 472
somente se aplica aos estabelecimentos industriais e equiparados a industrial.
e no inciso I do § 3o
do art. 472
somente se aplica aos estabelecimentos industriais e equiparados a industrial.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.