TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASCAPÍTULO X - DO DOCUMENTÁRIO FISCALSeção IV - Das Disposições Especiais
Art. 479. Na saída de produtos do estabelecimento industrial,
ou equiparado a industrial, para venda, por intermédio de ambulantes, será
emitida nota fiscal, com a indicação dos números e série, se houver, das notas em branco, em poder do ambulante, a serem utilizadas por ocasião da entrega dos produtos aos adquirentes.
ou equiparado a industrial, para venda, por intermédio de ambulantes, será
emitida nota fiscal, com a indicação dos números e série, se houver, das notas em branco, em poder do ambulante, a serem utilizadas por ocasião da entrega dos produtos aos adquirentes.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.