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Legislação
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 476

TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASCAPÍTULO X - DO DOCUMENTÁRIO FISCALSeção III - Dos Livros Fiscais

Art. 476

Art. 476. O livro será escriturado dentro de 60
(sessenta) dias, contados da data do balanço da firma, ou, no caso do art. 475
, do último dia do ano civil.

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Art. 482 Armazém-Geral na mesma Unidade da Federação

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.