TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASCAPÍTULO X - DO DOCUMENTÁRIO FISCALSeção IV - Das Disposições Especiais
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 482 Armazém-Geral na mesma Unidade da Federação
Art. 482. Na saída de produtos para depósito em armazém-geral
localizado na mesma unidade federada do estabelecimento remetente, assim
como em seu retorno a este, será emitida nota fiscal com suspensão do imposto, indicando como natureza da operação: “Outras Saídas - Remessa para Depósito” ou “Outras Saídas - Retorno de Mercadorias Depositadas”.
Parágrafo único. As notas fiscais que acompanharem os produtos
serão emitidas pelo depositante, na remessa, e pelo armazém-geral, no retorno.
localizado na mesma unidade federada do estabelecimento remetente, assim
como em seu retorno a este, será emitida nota fiscal com suspensão do imposto, indicando como natureza da operação: “Outras Saídas - Remessa para Depósito” ou “Outras Saídas - Retorno de Mercadorias Depositadas”.
Parágrafo único. As notas fiscais que acompanharem os produtos
serão emitidas pelo depositante, na remessa, e pelo armazém-geral, no retorno.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.