TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASCAPÍTULO X - DO DOCUMENTÁRIO FISCALSeção IV - Das Disposições Especiais
Art. 488. Na saída de produtos depositados nas condições
indicadas no art. 487
, serão observadas as prescrições contidas no art. 486 .
indicadas no art. 487
, serão observadas as prescrições contidas no art. 486 .
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 487
- Art. 489 Transmissão de Propriedade de Produtos Depositados
- Art. 486
- Art. 490
- Art. 485 Armazém-Geral em outra Unidade da Federação
- Art. 491 Declaração no Conhecimento de Depósito e Warrant
- Art. 484
- Art. 492 Depósitos Fechados
- Art. 483
- Art. 493
- Art. 482 Armazém-Geral na mesma Unidade da Federação
- Art. 494
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.