Art. 489 Transmissão de Propriedade de Produtos Depositados

Art. 489. Nos casos de transmissão de propriedade de produtos,
que permanecerem em armazém-geral situado na mesma unidade federada do estabelecimento depositante e transmitente, este expedirá nota fiscal para o
estabelecimento adquirente, com destaque do imposto, se devido, e com indicação do valor e da natureza da operação e da circunstância de que os
produtos se encontram depositados no armazém-geral, mencionando o endereço e os números de inscrição deste no CNPJ e no Fisco estadual.
§ 1o
O armazém-geral emitirá nota fiscal para o estabelecimento depositante e transmitente, sem destaque do imposto, indicando:
I - o valor dos produtos, que será o atribuído por ocasião de sua entrada no armazém-geral;
II - a natureza da operação: “Outras Saídas - Retorno Simbólico
de Mercadorias Depositadas”;
III - o número, a série, se houver, e a data da nota fiscal
emitida pelo estabelecimento depositante e transmitente, na forma do caput
; e IV - o nome, o endereço e os números de inscrição, do estabelecimento adquirente, no CNPJ e no Fisco estadual.
§ 2o
A nota fiscal a que se refere o § 1o
será enviada ao estabelecimento depositante e transmitente, que a escriturará
no livro Registro de Entradas, dentro de dez dias, contados da data de sua emissão.
§ 3o
O estabelecimento adquirente escriturará a nota fiscal referida no caput
, no livro Registro de Entradas, dentro de dez dias, contados da data de sua emissão.
§ 4o
No prazo referido no § 3o
, o estabelecimento adquirente emitirá nota fiscal para o armazém-geral, sem
destaque do imposto, indicando:
I - o valor dos produtos, que será o da nota fiscal emitida
pelo estabelecimento depositante e transmitente, na forma do caput
;
II - a natureza da operação: “Outras Saídas - Remessa Simbólica
de Mercadorias Depositadas”; e III - o número, a série, se houver, e a data da nota fiscal
emitida na forma do caput
, pelo estabelecimento depositante e transmitente, bem como o nome, o endereço
e os números de inscrição deste no CNPJ e no Fisco estadual.
§ 5o
A nota fiscal a que se refere o § 4o
será enviada, dentro de cinco dias, contados da data da sua emissão, ao armazém-geral, que a escriturará no livro Registro de Entradas, dentro de igual prazo, a partir da data de seu recebimento.