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Legislação
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 491

TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASCAPÍTULO X - DO DOCUMENTÁRIO FISCALSeção IV - Das Disposições Especiais

Art. 491 Declaração no Conhecimento de Depósito e Warrant

Art. 491. No recebimento de produtos com suspensão do imposto,
o armazém-geral fará, no verso do conhecimento de depósito e do warrant
que emitir, a declaração “Recebido com Suspensão do IPI”.

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No mesmo capítulo

Art. 490
Art. 492 Depósitos Fechados
Art. 489 Transmissão de Propriedade de Produtos Depositados
Art. 493
Art. 488
Art. 494
Art. 487
Art. 495
Art. 486
Art. 496
Art. 485 Armazém-Geral em outra Unidade da Federação
Art. 497

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.