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Legislação
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 480

TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASCAPÍTULO X - DO DOCUMENTÁRIO FISCALSeção IV - Das Disposições Especiais

Art. 480

Art. 480. Na entrega efetuada por ambulante, as notas fiscais
poderão ser emitidas sem destaque do imposto, desde que declarem:
I - que o imposto se acha incluído no valor dos produtos; e II - o número e a data da nota fiscal que acompanhou os
produtos que lhes foram entregues.

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Art. 482 Armazém-Geral na mesma Unidade da Federação
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Art. 476
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Art. 485 Armazém-Geral em outra Unidade da Federação
Art. 474
Art. 486

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.