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TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASCAPÍTULO X - DO DOCUMENTÁRIO FISCALSeção III - Dos Livros Fiscais

Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)

Art. 475

Art. 475. Se a firma não mantiver escrita contábil regular, o
inventário será levantado em cada estabelecimento no último dia do ano
civil.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.