TÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 611 Empresas Coligadas
Art. 611. O conceito de empresas coligadas utilizado neste
Regulamento não abrange as sociedades de simples participação, conforme
definição dada pelos arts. 1.097
e 1.100 da Lei nº 10.406, de 2002.
Regulamento não abrange as sociedades de simples participação, conforme
definição dada pelos arts. 1.097
e 1.100 da Lei nº 10.406, de 2002.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.