TÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/06/2023.
Art. 617. Ficam revogados:
I - o
Decreto no 4.544, de 26 de dezembro de 2002
- Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados;
II - o
Decreto no 4.859, de 14 de outubro de 2003;
III - o
Decreto no 4.924, de 19 de dezembro de 2003;
IV - o
Decreto no 6.158, de 16 de julho de 2007;
V - o
art. 2o
do Decreto no 6.501, de 2 de julho de 2008
; e VI - o
art. 43 do Decreto no 6.707, de 23 de dezembro de 2008.
Brasília, 15 de junho de 2010; 189o
da Independência e 122o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.6.2010
e retificado em 25.6.2010
I - o
Decreto no 4.544, de 26 de dezembro de 2002
- Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados;
II - o
Decreto no 4.859, de 14 de outubro de 2003;
III - o
Decreto no 4.924, de 19 de dezembro de 2003;
IV - o
Decreto no 6.158, de 16 de julho de 2007;
V - o
art. 2o
do Decreto no 6.501, de 2 de julho de 2008
; e VI - o
art. 43 do Decreto no 6.707, de 23 de dezembro de 2008.
Brasília, 15 de junho de 2010; 189o
da Independência e 122o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.6.2010
e retificado em 25.6.2010
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Agravo de Instrumento 0033247-64.2011.4.03.0000TRF3, Juíza Convocada Simone Schroder Ribeiro, julgado em 06/03/2014
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 2075765STJ, Herman Benjamin, julgado em 27/06/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.