Art. 612 Firmas Interdependentes

Art. 612. Considerar-se-ão interdependentes duas firmas:
I - quando uma delas tiver participação na outra de quinze por
cento ou mais do capital social, por si, seus sócios ou acionistas, bem como
por intermédio de parentes destes até o segundo grau e respectivos cônjuges,
se a participação societária for de pessoa física
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 42, inciso I,
e Lei no 7.798, de 1989, art. 9o
);
II - quando, de ambas, uma mesma pessoa fizer parte, na qualidade de diretor, ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas
sob outra denominação
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 42, inciso II);
III - quando uma tiver vendido ou consignado à outra, no ano
anterior, mais de vinte por cento no caso de distribuição com exclusividade
em determinada área do território nacional, e mais de cinquenta por cento,
nos demais casos, do volume das vendas dos produtos tributados, de sua fabricação ou importação
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 42, inciso III);
IV - quando uma delas, por qualquer forma ou título, for a
única adquirente, de um ou de mais de um dos produtos industrializados ou importados pela outra, ainda quando a exclusividade se refira à padronagem,
marca ou tipo do produto
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 42, parágrafo único, inciso I)
; ou V - quando uma vender à outra, mediante contrato de participação ou ajuste semelhante, produto tributado que tenha fabricado ou importado
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 42, parágrafo único, inciso II).
Parágrafo único. Não caracteriza a interdependência referida
nos incisos III e IV a venda de matérias-primas e produtos intermediários,
destinados exclusivamente à industrialização de produtos do comprador.