Art. 615 Disposições Finais

Última alteração pela Decreto 10.668/2021, de 8 de abril de 2021.

Art. 615. Este Regulamento consolida a
legislação referente ao IPI publicada até 31 de dezembro de 2019.
(Redação dada
pelo Decreto nº 10.668, de 2021)

Histórico de alterações

Redação dada pelo Decreto 10.668/2021 de 8 de abril de 2021

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.