TÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 613 Comerciante Autônomo
Art. 613. Para os efeitos do § 2o
e do inciso III do art. 195
, considera-se comerciante autônomo, ambulante ou não, a pessoa física, ainda
que como empresário individual, que pratique habitualmente atos de comércio,
com o fim de lucro, em seu próprio nome, na revenda direta a consumidor,
mediante oferta domiciliar, dos produtos que conduzir ou oferecer por meio
de mostruário ou catálogo.
e do inciso III do art. 195
, considera-se comerciante autônomo, ambulante ou não, a pessoa física, ainda
que como empresário individual, que pratique habitualmente atos de comércio,
com o fim de lucro, em seu próprio nome, na revenda direta a consumidor,
mediante oferta domiciliar, dos produtos que conduzir ou oferecer por meio
de mostruário ou catálogo.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.