TÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 614 Tabela de Incidência
Última alteração pela Decreto 10.668/2021, de 8 de abril de 2021.
Art. 614. As Seções, os Capítulos, as Posições e os Códigos citados neste
Regulamento são aqueles constantes da TIPI.
(Redação dada
pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Regulamento são aqueles constantes da TIPI.
(Redação dada
pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto 10.668/2021 de 8 de abril de 2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.