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LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VIII - DO LUCRO REALCAPÍTULO I - DA DETERMINAÇÃOSeção II - Do conceito de lucro real

10 acórdãos e 20 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/05/2026.

Art. 258. O lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento ( Decreto-Lei nº
1.598, de 1977, art. 6º,
caput
).
§ 1º A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido de cada período de apuração em observância às disposições das leis comerciais
(Lei nº
8.981, de 1995, art. 37, § 1º)
.
§ 2º Os valores que, por competirem a outro período de apuração, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período de apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período de apuração competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 4º
).

Decisões que citam este artigo

10

acórdãos de 5 tribunais

TRF5 4 · CARF 2 · TRF4 2 · RFB 1 · TRF2 1
Apelação / Remessa Necessária 0806629-22.2023.4.05.8100TRF5, julgado em 18/05/2026
Apelação Cível 5008346-59.2022.4.04.7201TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 24/04/2026
Apelação Cível 5007290-53.2020.4.04.7009TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 27/02/2026
20

decisões monocráticas de 3 tribunais

STJ 14 · TRF4 4 · TRF2 2
REsp REsp 2038017STJ, Sérgio Kukina, julgado em 22/12/2025
Apelação Cível 5013567-32.2023.4.02.5103TRF2, Marcus Abraham, julgado em 28/10/2025
Apelação Cível 5005507-37.2022.4.04.7209TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 16/10/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.