LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VIII - DO LUCRO REALCAPÍTULO V - DO LUCRO OPERACIONALSeção III - Dos custos, das despesas operacionais e dos encargos
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 319 Quota de depreciação
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2026.
Art. 319. A quota de depreciação dedutível na apuração do imposto sobre a renda será determinada por meio da aplicação da taxa anual de depreciação sobre o custo de aquisição do ativo ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 57, § 1º
).
§ 1º A quota anual de depreciação será ajustada proporcionalmente na hipótese de período de apuração com prazo de duração inferior a doze meses e de bem acrescido ao ativo, ou dele baixado, no curso do período de apuração.
§ 2º A depreciação poderá ser apropriada em quotas mensais, dispensado o ajuste da taxa para os bens postos em funcionamento ou baixados no curso do mês.
§ 3º A quota de depreciação, registrável em cada período de apuração, dos bens aplicados exclusivamente na exploração de minas, jazidas e florestas, cujo período de exploração total seja inferior ao tempo de vida útil desses bens, poderá ser determinada, opcionalmente, em função do prazo da concessão ou do contrato de exploração ou, ainda, do volume da produção de cada período de apuração e a sua relação com a possança conhecida da mina ou com a dimensão da floresta explorada
(Lei nº
4.506, de 1964, art. 57, § 14
, e art. 59, § 2º
).
).
§ 1º A quota anual de depreciação será ajustada proporcionalmente na hipótese de período de apuração com prazo de duração inferior a doze meses e de bem acrescido ao ativo, ou dele baixado, no curso do período de apuração.
§ 2º A depreciação poderá ser apropriada em quotas mensais, dispensado o ajuste da taxa para os bens postos em funcionamento ou baixados no curso do mês.
§ 3º A quota de depreciação, registrável em cada período de apuração, dos bens aplicados exclusivamente na exploração de minas, jazidas e florestas, cujo período de exploração total seja inferior ao tempo de vida útil desses bens, poderá ser determinada, opcionalmente, em função do prazo da concessão ou do contrato de exploração ou, ainda, do volume da produção de cada período de apuração e a sua relação com a possança conhecida da mina ou com a dimensão da floresta explorada
(Lei nº
4.506, de 1964, art. 57, § 14
, e art. 59, § 2º
).
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
CARF 2 · RFB 1
Solução de Consulta SC Cosit nº 164/2026RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 28/08/2026
Decisão 10680.002753/93-83CARF, Não Informado, julgado em 20/11/1997
Decisão 11065.001048/85-60CARF, Não Informado
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 318 Bens depreciáveis
- Art. 320 Taxa anual de depreciação
- Art. 317 Dedutibilidade
- Art. 321 Exclusão no Livro de Apuração do Lucro Real
- Art. 316 Pagamentos sem causa ou a beneficiário não identificado
- Art. 322 Depreciação de bens usados
- Art. 315
- Art. 323 Depreciação acelerada
- Art. 314 Pagamento a pessoa física vinculada
- Art. 324 Disposições gerais
- Art. 313 Aplicações de capital
- Art. 325 Atividade rural
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.