LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VIII - DO LUCRO REALCAPÍTULO V - DO LUCRO OPERACIONALSeção III - Dos custos, das despesas operacionais e dos encargos
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 318 Bens depreciáveis
4 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2023.
Art. 318. Podem ser objeto de depreciação todos os bens sujeitos a desgaste por uso, causas naturais ou obsolescência normal, inclusive:
I - edifícios e construções, observado o seguinte ( Lei nº 4.506, de 196, art. 57, § 9º
):
a) a quota de depreciação é dedutível a partir da época da conclusão e do início da utilização; e b) o valor das edificações deve estar destacado do valor do custo de aquisição do terreno, admitido o destaque com base em laudo pericial; e II - projetos florestais destinados à exploração de frutos ( Decreto-Lei nº
1.483, de 6 de outubro de 1976, art. 6º, parágrafo único)
.
Parágrafo único. Não será admitida quota de depreciação referente a ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 57, § 10 e § 13
):
I - terrenos, exceto em relação aos melhoramentos ou às construções;
II - prédios ou construções não alugados nem utilizados pelo proprietário na produção dos seus rendimentos ou destinados à revenda;
III - bens que normalmente aumentam de valor com o tempo, como obras de arte ou antiguidades; e IV - bens para os quais seja registrada quota de exaustão.
I - edifícios e construções, observado o seguinte ( Lei nº 4.506, de 196, art. 57, § 9º
):
a) a quota de depreciação é dedutível a partir da época da conclusão e do início da utilização; e b) o valor das edificações deve estar destacado do valor do custo de aquisição do terreno, admitido o destaque com base em laudo pericial; e II - projetos florestais destinados à exploração de frutos ( Decreto-Lei nº
1.483, de 6 de outubro de 1976, art. 6º, parágrafo único)
.
Parágrafo único. Não será admitida quota de depreciação referente a ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 57, § 10 e § 13
):
I - terrenos, exceto em relação aos melhoramentos ou às construções;
II - prédios ou construções não alugados nem utilizados pelo proprietário na produção dos seus rendimentos ou destinados à revenda;
III - bens que normalmente aumentam de valor com o tempo, como obras de arte ou antiguidades; e IV - bens para os quais seja registrada quota de exaustão.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 2 tribunais
CARF 3 · RFB 1
Solução de Consulta SC Cosit nº 222/2023RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 22/09/2023
Decisão 10768.009007/88-01CARF, Não Informado, julgado em 15/06/1994
Decisão 13821.000046/86-32CARF, Não Informado
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJGO 1
AçãO DE EXIGIR CONTAS 5119646-35.2024.8.09.0006TJGO
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 317 Dedutibilidade
- Art. 319 Quota de depreciação
- Art. 316 Pagamentos sem causa ou a beneficiário não identificado
- Art. 320 Taxa anual de depreciação
- Art. 315
- Art. 321 Exclusão no Livro de Apuração do Lucro Real
- Art. 314 Pagamento a pessoa física vinculada
- Art. 322 Depreciação de bens usados
- Art. 313 Aplicações de capital
- Art. 323 Depreciação acelerada
- Art. 312
- Art. 324 Disposições gerais
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.