LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VIII - DO LUCRO REALCAPÍTULO V - DO LUCRO OPERACIONALSeção III - Dos custos, das despesas operacionais e dos encargos
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 316 Pagamentos sem causa ou a beneficiário não identificado
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 316. Não são dedutíveis as importâncias declaradas como pagas ou creditadas a título de comissões, bonificações, gratificações ou semelhantes
(Lei nº
3.470, de 1958, art. 2º)
:
I - quando não for indicada a operação ou a causa que deu origem ao rendimento; e II - quando o comprovante do pagamento não individualizar o beneficiário do rendimento.
(Lei nº
3.470, de 1958, art. 2º)
:
I - quando não for indicada a operação ou a causa que deu origem ao rendimento; e II - quando o comprovante do pagamento não individualizar o beneficiário do rendimento.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 2175969STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 04/11/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 315
- Art. 317 Dedutibilidade
- Art. 314 Pagamento a pessoa física vinculada
- Art. 318 Bens depreciáveis
- Art. 313 Aplicações de capital
- Art. 319 Quota de depreciação
- Art. 312
- Art. 320 Taxa anual de depreciação
- Art. 311 Despesas necessárias
- Art. 321 Exclusão no Livro de Apuração do Lucro Real
- Art. 310 Vedações
- Art. 322 Depreciação de bens usados
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.