LIVRO III - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRASTÍTULO V - DA TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIORCAPÍTULO III - DOS RESPONSÁVEIS PELA RETENÇÃO E PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO sobre a renda
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 889 Não incidência na remessa
27 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/05/2025.
Art. 889. Os rendimentos e os ganhos líquidos submetidos à sistemática de tributação prevista neste Título não ficam sujeitos a nova incidência do imposto sobre a renda quando distribuídos ao beneficiário no exterior
(Lei nº 8.981, de 1995, art. 78
e art. 82, § 3º) .
(Lei nº 8.981, de 1995, art. 78
e art. 82, § 3º) .
Decisões que citam este artigo
27
acórdãos de 2 tribunais
CARF 25 · TJRJ 2
Recurso Voluntário 11020.724512/2011-12CARF, Carlos Eduardo Avila Cabral, julgado em 12/05/2025
Apelação 0011926-91.2008.8.19.0066TJRJ, Lúcia Maria Miguel da Silva Lima, julgado em 02/04/2019
Apelação 0011926-91.2008.8.19.0066TJRJ, Lúcia Maria Miguel da Silva Lima, julgado em 04/07/2017
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.