LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDATÍTULO I - DAS DECLARAÇÕES E DO LANÇAMENTOCAPÍTULO I - DAS DECLARAÇÕESSeção I - Das normas gerais

Art. 890

1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/05/2024.

Art. 890. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda dispor sobre as declarações relativas ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e estabelecer, inclusive, a forma, o prazo e as condições para o seu cumprimento e o seu responsável.
(Lei nº 9.779, de 1999, art. 16)

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TRF5 1

Agravo de Instrumento 0805494-06.2015.4.05.0000TRF5, Roberto Wanderley Nogueira, julgado em 09/05/2024

decisões monocráticas de 2 tribunais

TRF5 1 · TR3 1

Agravo de Instrumento 0805494-06.2015.4.05.0000TRF5, Roberto Wanderley Nogueira, julgado em 19/01/2016

RECURSO INOMINADO CíVEL 5029085-80.2025.4.03.6100TR3

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Art. 901 Pessoas jurídicas
Art. 902 Disposições comuns

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.