LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDATÍTULO I - DAS DECLARAÇÕES E DO LANÇAMENTOCAPÍTULO I - DAS DECLARAÇÕESSeção II - Disposições comuns

Art. 891 Entrega fora do prazo

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/1996.

Art. 891. Vencidos os prazos marcados para a entrega, a declaração somente será recebida se o contribuinte ainda não tiver sido notificado do início do processo de lançamento de ofício.
(Lei nº 4.154, de 1962, art. 14)

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

CARF 1

Decisão 10880.004153/95-29CARF, Não Informado, julgado em 11/11/1996

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Art. 901 Pessoas jurídicas
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.