LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDATÍTULO I - DAS DECLARAÇÕES E DO LANÇAMENTOCAPÍTULO II - DA RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO do imposto sobre a renda
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 896
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/04/2003.
Art. 896. A apresentação de declaração retificadora após o início da ação fiscal não eximirá a pessoa física ou jurídica das penalidades previstas na legislação tributária ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 63, § 5º
; e Decreto nº 70.235, de 1972, art. 7º, § 1º) .
Parágrafo único. Independentemente de intimação, o início da ação fiscal exclui a espontaneidade dos demais envolvidos nas infrações verificadas, inclusive aquelas relacionadas com o regime de arrecadação de fontes ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 63, § 5º
; e Decreto nº 70.235, de 1972, art. 7º; § 1º) .
; e Decreto nº 70.235, de 1972, art. 7º, § 1º) .
Parágrafo único. Independentemente de intimação, o início da ação fiscal exclui a espontaneidade dos demais envolvidos nas infrações verificadas, inclusive aquelas relacionadas com o regime de arrecadação de fontes ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 63, § 5º
; e Decreto nº 70.235, de 1972, art. 7º; § 1º) .
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
CARF 3
Decisão 10580.003144/2002-68CARF, Thaisa Jansen Pereira, julgado em 17/04/2003
Decisão 10580.004428/00-84CARF, Luiz Antonio de Paula, julgado em 18/09/2002
Decisão 10665.000307/99-45CARF, Thaisa Jansen Pereira, julgado em 18/10/2001
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.