LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDATÍTULO I - DAS DECLARAÇÕES E DO LANÇAMENTOCAPÍTULO II - DA RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO do imposto sobre a renda
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 895 Posteriormente ao início da ação fiscal
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/07/2024.
Art. 895. A declaração retificadora não produzirá efeitos quando apresentada após o início do procedimento fiscal
(Decreto nº 70.235, de 1972, art. 7º,
caput
, inciso I, e § 1º)
.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à hipótese em que o contribuinte:
I - tenha readquirido a espontaneidade nos termos estabelecidos no § 2º do art. 7º do Decreto nº 70.235, de 1972
; e II - vise a declarar débito pago anteriormente ao início do procedimento fiscal.
(Decreto nº 70.235, de 1972, art. 7º,
caput
, inciso I, e § 1º)
.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à hipótese em que o contribuinte:
I - tenha readquirido a espontaneidade nos termos estabelecidos no § 2º do art. 7º do Decreto nº 70.235, de 1972
; e II - vise a declarar débito pago anteriormente ao início do procedimento fiscal.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
CARF 1 · TR3 1 · TR5 1
Decisão 10980.722875/2020-85CARF, Eduardo Monteiro Cardoso, julgado em 17/07/2024
Recurso Inominado Cível 0011334-67.2021.4.05.8100TR5, Paula Emilia Moura Aragao de Sousa Brasil, julgado em 12/07/2022
RECURSO INOMINADO CíVEL 0014626-13.2020.4.03.6302TR3
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.