LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDATÍTULO I - DAS DECLARAÇÕES E DO LANÇAMENTOCAPÍTULO I - DAS DECLARAÇÕESSeção II - Disposições comuns
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 892
1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2023.
Art. 892. As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda orientarão o contribuinte quanto ao cumprimento de suas obrigações.
(Lei nº 154, de 1947, art. 26)
Parágrafo único. Deverá ser dispensado atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato:
(Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, art. 1º e art. 2º)
I - às pessoas com deficiência;
II - às pessoas idosas com idade igual ou superior a sessenta anos;
III - às mulheres gestantes ou lactantes;
IV - às pessoas acompanhadas por crianças de colo; e V - às pessoas obesas.
(Lei nº 154, de 1947, art. 26)
Parágrafo único. Deverá ser dispensado atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato:
(Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, art. 1º e art. 2º)
I - às pessoas com deficiência;
II - às pessoas idosas com idade igual ou superior a sessenta anos;
III - às mulheres gestantes ou lactantes;
IV - às pessoas acompanhadas por crianças de colo; e V - às pessoas obesas.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF5 1
Apelação Cível 0808817-72.2020.4.05.8300TRF5, André Carvalho Monteiro (convocado), julgado em 25/01/2022
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
REsp REsp 2057046STJ, Assusete Magalhães, julgado em 05/11/2023
REsp REsp 2057046STJ, Assusete Magalhães, julgado em 05/11/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.