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PARTE I - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIA1CAPÍTULO V - DO CONSELHO DA MAGISTRATURA

Regimento Interno do TJPI

Art. 95

Art. 95. As atribuições do Conselho da Magistratura são definidas no respectivo Regimento Interno, o qual regula o seu funcionamento.

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CAPÍTULO V - DO CONSELHO DA MAGISTRATURA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art95