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Regimento

Regimento Interno do TJPI

Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (Resolução nº 2, de 12 de novembro de 1987), atualizado até a Emenda Regimental nº 5/2025

Texto oficialfonte: Fonte oficial
499 artigos 28 revogados Texto vigente em: — URN LexML: urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi
Art. 1 Art. 1º Este Regimento dispõe sobre a competência e o funcionamento dos órgãos do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

PARTE I - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIA1

CAPÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL

Art. 2 Art. 2º O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí compõe-se de vinte e dois juízes com a denominação própria de Desembargadores, tem sede na Capital e jurisdição em todo o território estadual (caput com redação dada pela … Art. 3 Art. 3º O Tribunal de Justiça, na prestação da tutela jurisdicional, funcionará em Plenário, em seis Câmaras de Direito Público, em Câmaras Especializadas, sendo quatro Cíveis e duas Criminais, e em Câmaras Reunidas, com… Art. 4 Art. 4º São integrantes do Tribunal de Justiça, como órgãos auxiliares, o Conselho da Magistratura, a Corregedoria Geral da Justiça, as Secretarias e os serviços auxiliares, e os Gabinetes do Presidente e dos Desembargad…

PARTE I - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIA1

CAPÍTULO II - DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO

Art. 5 Art. 5º O Tribunal de Justiça é dirigido por um dos seus membros como Presidente, dois outros desempenham as funções de Vice-Presidente e Corregedor Geral da Justiça. Art. 6 Art. 6º O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor Geral serão eleitos pela maioria dos membros efetivos do Tribunal de Justiça, mediante votação secreta, dentre seus juízes mais antigos e desimpedidos, com mandato p… Art. 7 Art. 7º É obrigatória a aceitação do cargo, salvo recusa manifestada e aceita antes da eleição. Art. 8 Art. 8º Cada um dos três Desembargadores mais antigos desimpedidos poderá manifestar a sua recusa até a sessão ordinária imediatamente anterior à sessão em que se tiver de proceder à escolha dos dirigentes. Art. 9 Art. 9º Na hipótese de um dos três Desembargadores mais antigos desimpedidos manifestar recusa quanto P á g i n a | 9 Avenida Padre Humberto Pietrogrande, nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI Fone: (86) 32… Art. 10 Art. 10. Não havendo recusa quanto à totalidade dos cargos de direção, pelo Desembargador mais antigo, aquele que vier a integrar a lista, como substituto, será elegível apenas para o cargo ou os cargos em relação aos qu… Art. 11 Art. 11. Os membros dos cargos de direção serão eleitos na primeira sessão ordinária do mês de outubro dos anos pares. (Redação dada pela Resolução nº 085/2017, de 16/10/2017) Parágrafo único. Os eleitos tomarão posse na… Art. 12 Art. 12. Na sessão ordinária imediatamente anterior àquela em que se tiver de proceder à eleição, o Plenário do Tribunal aprovará a lista com os nomes dos três Desembargadores mais antigos e desimpedidos, dentre os quais… Art. 13 Art. 13. Antes do início da votação para os cargos de direção, os Desembargadores presentes deliberarão sobre se aceitam a recusa nos casos previstos nos artigos 8º e 9º, §§ 1º e 2º, deste Regimento. Art. 14 Art. 14. Não figurarão como elegíveis, na lista de votação: a) quem tiver exercido, por quatro anos, cargos de direção. b) quem tiver exercido o cargo de Presidente; c) quem tiver exercido mandato de direção no período i… Art. 15 Art. 15. A cédula de votação conterá os nomes dos três Desembargadores mais antigos e desimpedidos, figurando, ao lado, três colunas, nas quais serão assinalados, respectivamente, os votos para Presidente, 2 O art. 2º da… Art. 16 Art. 16. Não serão computados votos conferidos, na mesma cédula, a dois nomes para o mesmo cargo, bem como os constantes de cédulas com marcas ou sinais que possibilitem identificação ou quebra de sigilo. Art. 17 Art. 17. Não se considera eleito quem não obtiver mais da metade dos votos dos Desembargadores do Tribunal; se nenhum reunir essa votação, realizar-se-á novo escrutínio entre os dois mais votados, considerando-se eleito,… Art. 18 Art. 18. Ocorrendo vaga em qualquer dos cargos de direção, em caráter definitivo, haverá nova eleição, no prazo fixado no artigo 11, para seu preenchimento com mandato de dois anos. (Redação dada pelo art. 1º da Resoluçã… Art. 19 Art. 19. (Revogado) (Redação dada pelo art. 2º da Resolução nº 02, de 24/08/1995) revogado Art. 20 Art. 20. São elegíveis, para os cargos de direção do Tribunal de Justiça, os participantes do Tribunal Regional Eleitoral que estejam no exercício de mandato, devendo renunciar ao período restante até a data da posse, ca…

PARTE I - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIA1

CAPÍTULO III - DOS DESEMBARGADORES

Art. 21 Art. 21. Os Desembargadores serão nomeados pelo Governador do Estado, observadas as normas da Constituição, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e da Lei de Organização Judiciária do Estado. Art. 22 Art. 22. Ressalvados os lugares que tenham de ser preenchidos por advogados ou membros do Ministério Público, as vagas dos Desembargadores serão providas mediante acesso, por antiguidade e por merecimento, alternadamente… Art. 23 Art. 23. Tratando-se de acesso ou antiguidade, de Juiz de Direito, o ato de provimento, expedido pelo Chefe do Poder Executivo, recairá no Juiz indicado pelo Tribunal de Justiça. Art. 24 Art. 24. A antiguidade será apurada na última entrância e o Tribunal de Justiça somente poderá recusar o Juiz mais antigo pelo voto da maioria dos Desembargadores, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação. Art. 25 Art. 25. No caso de acesso por merecimento, o Tribunal organizará lista tríplice com os nomes escolhidos dentre os Juízes de qualquer entrância. Art. 26 Art. 26. O Juiz de Direito promovido ao cargo de Desembargador poderá recusar o acesso. P á g i n a | 11 Avenida Padre Humberto Pietrogrande, nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI Fone: (86) 3218 0853 / 981… Art. 27 Art. 27. Na composição do Tribunal de Justiça, um quinto dos lugares será preenchido por advogados, em efetivo exercício da profissão, e membros do Ministério Público, todos de notório saber jurídico e reputação ilibada,… Art. 28 Art. 28. As listas de nomeação e acesso serão organizadas em sessão reservada e por escrutínio secretos, tomando parte na organização das mesmas os Desembargadores em férias ou licenciados, observando-se as normas relati… Art. 29 Art. 29. Antes de assumir o exercício de seu cargo, o Desembargador, exibindo o título de nomeação devidamente legalizado, tomará posse perante o Presidente do Tribunal de Justiça, prestando o compromisso de cumprir com … Art. 30 Art. 30. O início, a interrupção e o reinício do exercício serão comunicados, dentro de vinte e quatro horas, ao Presidente do Tribunal. Art. 31 Art. 31. É vedado ao Desembargador, sob pena de perda do cargo: I – exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função, salvo em cargo de magistério superior, público ou particular; II – receber, a qualquer tít… Art. 32 Art. 32. As incompatibilidades, os impedimentos e as suspeições dos Desembargadores ocorrerão nos casos previstos em lei. § 1º No Tribunal de Justiça não poderão ter assento, na mesma Câmara, cônjuge e parentes consanguí… Art. 33 Art. 33. O Desembargador que se julgar suspeito ou impedido deverá declará-lo nos autos e, se for revisor, passará o feito ao respectivo substituto, ou, se relator, apresentará os autos em Mesa, para nova distribuição. §… Art. 34 Art. 34. Os Desembargadores, depois de empossados, serão vitalícios, não podendo perder o cargo senão por sentença judiciária. Art. 35 Art. 35. A perda do cargo de Desembargador somente ocorrerá: I – em ação penal por crime comum ou de responsabilidade; II – em procedimento administrativo, nas hipóteses previstas no art. 31. Art. 36 Art. 36. São prerrogativas do Desembargador: I – ser ouvido como testemunha em dia, hora, e local previamente ajustados com a autoridade ou juiz de instância igual ou inferior; II – não ser preso senão por ordem escrita … Art. 37 Art. 37. Quando, no curso de investigação, houver indício da prática de crime por parte de Desembargador, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ao Tribunal competente para o julgamento, a… Art. 38 Art. 38. O título de Desembargador é privativo dos membros do Tribunal de Justiça. Art. 39 Art. 39. Os vencimentos dos Desembargadores, fixados em Lei, em valor certo, são irredutíveis, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda, e aos impostos extraordinários. Parágrafo único. A irredutib… Art. 40 Art. 40. Os vencimentos dos Desembargadores não serão inferiores, em nenhum caso, aos de Secretário de P á g i n a | 13 Avenida Padre Humberto Pietrogrande, nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI Fone: (86) … Art. 41 Art. 41. Os vencimentos dos Desembargadores serão pagos na mesma data fixada para o pagamento dos vencimentos dos Secretários de Estado ou dos subsídios dos membros do Poder Legislativo, considerando-se que desatende às … Art. 42 Art. 42. Além dos vencimentos, poderão ser outorgadas, aos Desembargadores, nos termos da lei, as seguintes vantagens: I – representação mensal, fixada em lei, sobre o vencimento básico; II – gratificação adicional por t… Art. 43 Art. 43. Os Desembargadores terão direito a licença para tratamento de sua saúde e, bem assim, por motivo de doença em pessoa da família. Art. 44 Art. 44. A licença para tratamento de saúde por prazo superior a trinta dias bem como as prorrogações que importem em licença por período ininterrupto, também superior a trinta dias, dependem de inspeção por junta médica… Art. 45 Art. 45. Os requerimentos, assinados pelo próprio Desembargador ou, na impossibilidade, por pessoa de sua família, devem especificar a razão e o prazo do licenciamento solicitado e a data a partir da qual se pretende o a… Art. 46 Art. 46. Será dispensável requerimento de licença para ausências que não excedam a três dias durante o mês, aplicando-se a legislação pertinente ao funcionalismo estadual. Art. 47 Art. 47. Os períodos de licença concedidos aos Desembargadores não terão limites inferiores reconhecidos por lei ao funcionalismo estadual. Art. 48 Art. 48. O Desembargador licenciado na conformidade do art. 43, deste Regimento, não pode exercer qualquer das funções jurisdicionais ou administrativas, ressalvado o direito de voto nas deliberações de ordem administrat… Art. 49 Art. 49. Sem prejuízo do vencimento, remuneração ou de qualquer direito ou vantagem legal, o Desembargador poderá afastar-se de suas funções até oito dias consecutivos por motivo de: I – casamento II – falecimento de côn… Art. 49-A Art. 49-A. Os Desembargadores desfrutarão férias anuais individuais de 60 (sessenta) dias, conforme escala organizada pelo Tribunal de Justiça, no mês de dezembro, de acordo com as preferências manifestadas, obedecidas a… Art. 49-B Art. 49-B. As férias não poderão ser fracionadas em períodos inferiores a 30 (trinta) dias e somente poderão acumular-se por imperiosa necessidade de serviço e pelo prazo máximo de 2 (dois) meses, mediante autorização do… Art. 49-C Art. 49-C. É vedado o afastamento simultâneo de Desembargadores em número que possa comprometer o quorum de julgamento no Tribunal Pleno, nas Câmaras Reunidas e nas Câmaras Especializadas. (Incluído pelo art. 3º da Resol… Art. 49-D Art. 49-D. Não poderão afastar-se, simultaneamente, o Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal, em face de férias individuais e para frequência a cursos ou seminários de aperfeiçoamento. (Incluído pelo art. 3º da Resol… Art. 50 Art. 50. As substituições de Desembargadores, nas licenças, faltas e impedimentos, serão processadas entre os próprios membros do Tribunal, somente havendo convocação de Juiz de Direito em casos excepcionais, na forma pr… Art. 51 Art. 51. O Presidente do Tribunal será substituído pelo Vice-Presidente, e este e o Desembargador Corregedor Geral da Justiça, pelos demais membros desimpedidos, na ordem decrescente de antiguidade. Art. 52 Art. 52. Os Presidentes das Câmaras Reunidas e das Câmaras Especializadas, nas licenças, faltas e 4 Subseção acrescentada pelo art. 3º da Resolução nº 13, de 29/09/2005 P á g i n a | 15 Avenida Padre Humberto Pietrogrand… Art. 53 Art. 53. O Relator é substituído: (Redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 05, de 10/04/2007) I – pelo Revisor, se houver, ou pelo Desembargador imediato em antiguidade, dentre os do Tribunal ou da Câmara, conforme a c… Art. 54 Art. 54. O Desembargador revisor será substituído pelo Desembargador do mesmo órgão judicante que se lhe seguir na ordem decrescente de antiguidade. Art. 54-A Art. 54-A. Durante o período de afastamento legal, exclusivamente nas hipóteses previstas no Art. 139, §1º, o Desembargador relator será substituído pelo Desembargador do mesmo órgão judicante que se lhe seguir na ordem … Art. 55 Art. 55. Fica o Presidente do Tribunal de Justiça autorizado a convocar 02 (dois) juízes de direito da comarca da Capital para atuarem como 1º e 2º suplentes em cada órgão fracionário, em caso de vaga ou afastamento de d… Art. 56 Art. 56. Somente em caso de afastamento a qualquer título, por período superior a trinta dias, os feitos em poder do relator afastado e aqueles em que tenha lançado relatório, como os postos em mesa para julgamento, serã… Art. 57 Art. 57. (artigo revogado pela Resolução nº 371, de 17/07/2023) revogado Art. 58 Art. 58. Haverá, nas Câmaras Reunidas e nas Câmaras Cíveis e Criminais, livro próprio, em que serão anotados, em ordem cronológica, os nomes dos Desembargadores convocados como substituto, seja para funcionar como vogal,… Art. 59 Art. 59. A antiguidade dos Desembargadores, seja para efeito de substituição, seja para qualquer outro, conta-se da data da posse no cargo. Parágrafo único. No caso de igualdade de tempo, considera-se mais antigo o prime… Art. 60 Art. 60. A redistribuição de feitos, a substituição nos casos de ausência ou de impedimento eventual e a convocação para completar quorum de julgamento não autorizam a concessão de qualquer vantagem, salvo diárias e tran… Art. 61 Art. 61. São deveres do Desembargador: I – cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e exatidão, as disposições legais e os atos de ofício; II – não exceder injustificadamente os prazos para proferir decisõe… Art. 62 Art. 62. É vedado ao Desembargador: I – exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, inclusive de economia mista, exceto como acionista ou quotista; II – exercer cargo de direção ou técnico de sociedade civil… Art. 63 Art. 63. O Tribunal de Justiça fará publicar mensalmente, no órgão oficial, dados estatísticos sobre seu trabalho no mês anterior, dentre os quais o número de votos que cada um de seus membros, nominalmente indicado, pro… Art. 64 Art. 64. A atividade censória do Tribunal de Justiça e do Conselho da Magistratura será exercida com o resguardo devido à dignidade e à independência do magistrado. Art. 65 Art. 65. Salvo os casos de impropriedade ou excesso de linguagem, o Desembargador não poderá ser punido ou prejudicado pelas opiniões que manifestar ou pelo teor das decisões que proferir. Art. 66 Art. 66. São penas disciplinares a que está sujeito o Desembargador: I – disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço; II – aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço… Art. 67 Art. 67. O Tribunal de Justiça poderá determinar, por motivo de interesse público, em sessão reservada e escrutínio secreto, pelo voto de dois terços de seus membros efetivos, a disponibilidade de Desembargador, com venc… Art. 68 Art. 68. O procedimento para a decretação de disponibilidade obedecerá ao prescrito no art. 27 da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional). Art. 69 Art. 69. O tempo de disponibilidade imposto ao Desembargador como penalidade não será computado senão para efeito de aposentadoria. Art. 70 Art. 70. Elevado o número de membros do Tribunal de Justiça ou neste ocorrendo vaga, serão previamente aproveitados os Desembargadores em disponibilidade. § 1º O Desembargador posto em disponibilidade, por determinação d… Art. 71 Art. 71. Responderá por perdas e danos o Desembargador quando: I – no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude; II – recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício, ou… Art. 72 Art. 72. A aposentadoria do Desembargador será: I – compulsória aos setenta anos de idade ou por invalidez comprovada; II – facultativa, após trinta anos de serviço público; III – punitiva, nos casos do art. 56, da Lei C… Art. 73 Art. 73. Salvo as hipóteses do inciso III, do artigo antecedente, a aposentadoria do Desembargador será sempre com vencimentos integrais. Art. 74 Art. 74. Será computado, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de exercício de advocacia, até o máximo de dez anos, em favor dos membros do Tribunal de Justiça. Art. 75 Art. 75. Os proventos da aposentadoria serão reajustados na mesma proporção dos aumentos de vencimentos concedidos, a qualquer título, aos magistrados em atividade. Art. 76 Art. 76. A aposentadoria do Desembargador, por invalidez comprovada, terá lugar: I – em vista de requerimento do próprio magistrado; II – de ofício, em vista de processo iniciado por ordem do Presidente do Tribunal, em c… Art. 77 Art. 77. Requerida a aposentadoria por invalidez, será o Desembargador submetido a inspeção de Junta Médica. Na hipótese de o laudo concluir pela invalidez definitiva, será o processo encaminhado ao Governador do Estado,… Art. 78 Art. 78. Tratando-se de verificação ex-officio de invalidez, a Portaria do Presidente do Tribunal será distribuída ao Desembargador que tenha de funcionar como relator. § 1º Cabe ao relator, inicialmente, mandar citar o … Art. 79 Art. 79. Concluída a instrução do processo o relator apresentará em mesa, para a designação do dia para o julgamento. Parágrafo único. Se o Tribunal concluir pela incapacidade do magistrado, comunicará imediatamente a de…

PARTE I - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIA1

CAPÍTULO IV - DAS ATRIBUIÇÕES6

Art. 80 Art. 80. Além da competência jurisdicional, originária ou recursal, cabe ao Tribunal Pleno deliberar sobre assuntos de ordem interna e de disciplina judiciária. Art. 81 Art. 81. Ao Tribunal Pleno compete: (Redação dada pelo art. 3º da Resolução nº 01, de 10/02/1999) I – processar e julgar originariamente: (Redação dada pelo art. 3º da Resolução nº 64, de 27/04/2017) a) a ação direta de … Art. 81-A Art. 81-A. Compete especificamente às Câmaras de Direito Público: (Incluído pelo art. 7º da Resolução nº 64, de 27/04/2017) I – processar e julgar: (Incluído pelo art. 7º da Resolução nº 64, de 27/04/2017) a) os habeas d… Art. 82 Art. 82. Às Câmaras Reunidas Cíveis e às Câmaras Reunidas Criminais, sem prejuízo dos cometimentos específicos definidos expressamente neste Regimento Interno, ou nele implícitos, compete: (Redação dada pelo art. 2º Reso… Art. 83 Art. 83. Compete especificamente às Câmaras Reunidas Cíveis: (Redação dada pelo art. 2º Resolução nº 3, de 10/06/1999) I – processar e julgar: a) os embargos infringentes dos julgados das Câmaras Especializadas e de suas… Art. 84 Art. 84. Compete especificamente às Câmaras Reunidas Criminais: (Redação dada pelo art. 10 da Resolução nº 64, de 27/04/2017) I – processar e julgar: a) os recursos das decisões do seu Presidente, na forma deste regiment… Art. 85 Art. 85. Compete às Câmaras Especializadas Cíveis: (Redação originária renumerado por força do art. 3º da Resolução nº 3, de 10/06/1999) I – julgar os recursos das sentenças e decisões dos juízes do cível e do juízo arbi… Art. 86 Art. 86. Compete às Câmaras Criminais: (Artigo correspondente ao art. 84 com a Redação dada pelo art. 4º da Resolução nº 01, de 10/02/1999, renumerado por força do art. 3º da Resolução nº 3, de 10/06/1999) I – processar … Art. 87 Art. 87. Sem prejuízo de outras atribuições expressas ou implícitas neste regimento, ao Presidente do Tribunal compete: (Redação dada pelo art. 4º da Resolução nº 3, de 10/06/1999) I – dirigir os trabalhos do Colegiado e… Art. 88 Art. 88. Ao Vice-Presidente do Tribunal compete: (Artigo correspondente ao art. 86 da redação originária, renumerado por força do art. 3º da Resolução nº 3, de 10/06/1999) I – presidir as sessões de uma das Câmaras Reuni… Art. 88-A Art. 88-A. Se ocorrer vacância dos Órgãos de Direção, será o Plenário convocado para o necessário provimento. (Incluído pelo art. 1º da Resolução nº 14, de 20/10/2005) Parágrafo único. Para manter a coincidência, da data… Art. 89 Art. 89. Aos Presidentes das Câmaras Reunidas compete: (Artigo correspondente ao art. 87 da redação originária, renumerado por força do art. 3º da Resolução nº 3, de 10/06/1999, publicada no DJE nº 4.059, de 11/06/1999, … Art. 90 Art. 90. Aos presidentes das Câmaras Especializadas compete: (Artigo correspondente ao art. 89 da redação originária, renumerado por força do art. 3º da Resolução nº 3, de 10/06/1999) I – dirigir e manter a regularidade … Art. 91 Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento: I – processar os feitos e relatá-los; II – resolver os incidentes relativos à ordem e regularidade do p… Art. 92 Art. 92. (Revogado) (Redação dada pelo art. 85 da Resolução nº 6, de 04/04/2016) revogado Art. 92-A Art. 92-A. (Revogado) (Redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 4, de 27/03/2008). revogado Art. 92-B Art. 92-B. (Revogado) (Redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 4, de 27/03/2008). revogado Art. 92-C Art. 92-C. (Revogado) (Redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 4, de 27/03/2008). revogado Art. 92-D Art. 92-D. (Revogado) (Redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 4, de 27/03/2008). revogado

PARTE I - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIA1

CAPÍTULO V - DO CONSELHO DA MAGISTRATURA

Art. 93 Art. 93. O Conselho da Magistratura, órgão disciplinar, composto de três membros, o Presidente, o Vice- Presidente do Tribunal e o Corregedor da Justiça, tem como órgão superior o Tribunal Pleno. Art. 94 Art. 94. O membro do Conselho da Magistratura, nas suas faltas, impedimentos ou suspeição, será substituído pelo Desembargador, desimpedido, que lhe seguir na ordem decrescente de antiguidade. Art. 95 Art. 95. As atribuições do Conselho da Magistratura são definidas no respectivo Regimento Interno, o qual regula o seu funcionamento.

PARTE I - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIA1

CAPÍTULO VI - DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

Art. 96 Art. 96. A Corregedoria Geral da Justiça, que funciona na sede do Tribunal, órgão de fiscalização, orientação, controle e instrução dos serviços forenses e administrativos da justiça de primeiro grau, tem competência em … Art. 97 Art. 97. Compete ao Corregedor Geral da Justiça as atribuições especificadas na Seção VIII, da Lei de Organização Judiciária do Estado e, bem assim, as que lhe forem cometidas por outros diplomas legais constantes do seu…

PARTE I - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIA1

CAPÍTULO VII - DA POLÍCIA DO TRIBUNAL

Art. 98 Art. 98. Cabe ao Tribunal de Justiça o poder de polícia no recinto e nas dependências do prédio em que funciona e em que tem a respectiva sede. Art. 99 Art. 99. No exercício da atribuição a que se refere o artigo anterior, poderá ser requisitado o auxílio de outras autoridades, quando necessário. Art. 100 Art. 100. Ocorrendo infração à lei penal na sede ou dependência do Tribunal, o Presidente instaurará inquérito, se envolver autoridade ou pessoa sujeita à sua jurisdição, ou delegará esta atribuição a outro Desembargador… Art. 101 Art. 101. A polícia das sessões e das audiências compete ao respectivo Presidente. Art. 102 Art. 102. Os inquéritos administrativos serão realizados consoante as normas próprias.

PARTE I - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIA1

CAPÍTULO VIII - DA REPRESENTAÇÃO POR DESACATO

Art. 103 Art. 103. Sempre que tiver conhecimento de desobediência a ordem emanada do Tribunal ou de seus Desembargadores no exercício da função, ou de desacato ao Tribunal, ou a seus Desembargadores, o Presidente comunicará o fat… Art. 104 Art. 104. Decorrido o prazo de trinta dias, sem que tenha sido instaurada ação penal, o Presidente dará ciência ao Tribunal, em sessão, para as providências que julgar necessárias.

PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVAS

CAPÍTULO IX - DOS ATOS E FORMALIDADES

Art. 105 Art. 105. A atividade jurisdicional no Tribunal de Justiça será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de 2º grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em … Art. 106 Art. 106. (Revogado) (Redação dada pelo art. 5º da Resolução nº 13, de 29/09/2005) revogado Art. 107 Art. 107. (Revogado) (Redação dada pelo art. 5º da Resolução nº 13, de 29/09/2005) revogado Art. 108 Art. 108. (Revogado) (Redação dada pelo art. 5º da Resolução nº 13, de 29/09/2005) P á g i n a | 34 Avenida Padre Humberto Pietrogrande, nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI Fone: (86) 3218 0853 / 98128 44… Art. 109 Art. 109. Suspendem-se os trabalhos do Tribunal nos sábados, domingos, feriados e nos dias em que o Tribunal o determinar, observado o disposto no art. 105, deste Regimento Interno. (Redação dada pelo art. 2º da Resoluçã… Art. 110 Art. 110. Os atos processuais serão autenticados, conforme o caso, mediante a assinatura ou a rubrica do Presidente, dos Desembargadores ou dos servidores para tal fim qualificados. § 1º É exigida a assinatura usual nos … Art. 111 Art. 111. As peças que devam integrar ato ordinatório ou executório poderão ser-lhe anexadas em cópia autenticada. Art. 112 Art. 112. As intimações efetuam-se de ofício, em processos pendentes, e consideram-se feitas pela só publicação dos atos no órgão oficial, sendo, todavia, a intimação do Ministério Público feita pessoalmente. Parágrafo ú… Art. 113 Art. 113. A retificação de publicação no Diário da Justiça, com efeito de intimação, decorrente de incorreções ou omissões, será providenciada pela Secretaria, de ofício ou mediante despacho do Presidente do Tribunal, da… Art. 114 Art. 114. A publicação da pauta deverá ser feita no prazo de, pelo menos, 05 (cinco) dias úteis antes da sessão de julgamento, ressalvados os processos criminais, cujo prazo será de 48 (quarenta e oito) horas. (Redação p… Art. 115 Art. 115. Qualquer matéria de natureza administrativa, sobre a qual tenha de deliberar o Tribunal, deverá ser cientificada aos Desembargadores com antecedência mínima de quarenta e oito horas, ressalvadas as hipóteses de… Art. 116 Art. 116. A pauta de julgamento será afixada na entrada da sala em que se realizar a sessão de julgamento. Art. 117 Art. 117. As partes poderão ter acesso aos autos em secretaria após a publicação da pauta de julgamento. (Redação dada pelo art. 4º da Resolução nº 06, de 04/04/2016) Parágrafo único. Se os autos estiverem conclusos ao r… Art. 118 Art. 118. Aos Desembargadores que hajam de participar do julgamento será distribuída antecipadamente, cópia do relatório, nos embargos infringentes, na ação rescisória e em casos outros, quando a lei o determinar. Parágr… Art. 118-A Art. 118-A. Além dos atos judiciais, o Tribunal expedirá os seguintes atos normativos e administrativos: (artigo incluído pela Resolução nº 425, de 15/7/2024) I - os do Tribunal Pleno: resolução e emenda regimental; II -… Art. 118-B Art. 118-B. As resoluções e as emendas regimentais obedecerão a séries próprias e terão numeração seguida. P á g i n a | 36 Avenida Padre Humberto Pietrogrande, nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI Fone: (… Art. 118-C Art. 118-C. Os atos normativos não mencionados no artigo anterior deste Regimento terão numeração sequencial anual própria. (artigo incluído pela Resolução nº 425, de 15/7/2024) Art. 118-D Art. 118-D. As emendas regimentais poderão ser propostas exclusivamente por Desembargador ou pela Comissão de Organização Judiciária, Regimento Interno e Jurisprudência, sempre por escrito, acompanhada de exposição de mo… Art. 118-E Art. 118-E. A Comissão de Organização Judiciária, Regimento Interno e Jurisprudência emitirá parecer sobre todas as propostas de emenda regimental, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, a contar da sua propositura. (… Art. 118-F Art. 118-F. Incluída a proposta de emenda regimental na ordem do dia da sessão administrativa, serão remetidas cópias da proposta e do parecer referido no art. 118-E aos Desembargadores do Tribunal Pleno, em até 5 (cinco… Art. 118-G Art. 118-G. A Comissão de Organização Judiciária, Regimento Interno e Jurisprudência iniciará, de ofício ou por provocação, o procedimento referente a alteração regimental motivada por mudança na legislação. (artigo incl… Art. 118-H Art. 118-H. Considerar-se-á aprovada a emenda regimental que obtiver voto favorável da maioria simples do Tribunal Pleno. (artigo incluído pela Resolução nº 425, de 15/7/2024) Parágrafo único. A emenda regimental entrará… Art. 118-I Art. 118-I. Havendo urgência, o Tribunal Pleno, observado o quórum do caput do artigo anterior, poderá dispensar o procedimento previsto nos artigos 118-E a 118-G, todos deste Regimento Interno. (artigo incluído pela Res… Art. 119 Art. 119. Os autos, as petições e os documentos remetidos ou entregues ao Tribunal de Justiça serão registrados em fichas, no protocolo, no dia de sua entrega, cabendo à Secretaria para Assuntos Cartorários verificar-lhe… Art. 120 Art. 120. Além do registro nas fichas do protocolo, será procedido, no dia imediato, o registro no tombo geral e nos livros destinados a cada categoria de feitos. Art. 121 Art. 121. O registro será feito em numeração contínua no tombo geral e seriada em cada uma das classes seguintes: P á g i n a | 37 Avenida Padre Humberto Pietrogrande, nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI … Art. 122 Art. 122. Não se altera a classe do processo: a) pela interposição de embargos ou de agravo regimental; b) pela reclamação por erro de ata; c) pelos pedidos incidentes ou acessórios; d) pelos pedidos de execução, salvo n… Art. 123 Art. 123. Será feita na autuação nota distintiva do recurso ou do incidente, quando este não alterar a classe e o número do processo. Art. 124 Art. 124. A restauração dos autos perdidos terá a numeração destes e será distribuída a um Relator, observados os arts. 338 e 339. Art. 125 Art. 125. Sem o respectivo preparo, exceto em caso de isenção legal, nenhum processo será distribuído, nem serão praticados nele atos processuais, salvo os que forem ordenados de ofício pelo Relator, pelo Plenário, pelas… Art. 126 Art. 126. O preparo compreende todos os atos do processo, inclusive a baixa dos autos, se for o caso, mas não dispensa o pagamento das despesas de remessa e de retorno, salvo os casos de remessa e de retorno no processo … Art. 127 Art. 127. Quando o autor e o réu recorrerem, cada recurso estará sujeito a preparo integral. P á g i n a | 38 Avenida Padre Humberto Pietrogrande, nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI Fone: (86) 3218 0853 … Art. 128 Art. 128. O preparo será feito no prazo previsto na lei processual, mediante guia à repartição ou estabelecimento bancário competente, juntando-se aos autos o comprovante. § 1º. No ato de interposição do recurso, o recor… Art. 129 Art. 129. Cabe às partes prover o pagamento antecipado das despesas dos atos que realizem ou requeiram no processo, ficando o vencido, afinal, responsável pelas custas e despesas pagas pelo vencedor: Art. 130 Art. 130. Haverá isenção do preparo: I – nos conflitos de jurisdição ou competência, nos conflitos de atribuições, nos habeas-corpus e nos demais processos criminais, salvo a ação penal privada; II – nos procedimentos in… Art. 131 Art. 131. A assistência judiciária, perante o Tribunal, será requerida ao Presidente, antes da distribuição, e, nos demais casos, ao Relator. Art. 132 Art. 132. Sem prejuízo da nomeação, quando couber, de defensor ou curador dativo, o pedido de assistência judiciária será deferido ou não, de acordo com a legislação em vigor. Parágrafo único. Prevalecerá no Tribunal a a… Art. 133 Art. 133. O pagamento dos preços cobrados pelo fornecimento de cópias, autenticadas ou não, ou de certidões por fotocópia ou por meio equivalente será antecipado ou garantido com depósito na Secretaria, consoante tabela … Art. 134 Art. 134. A deserção do recurso por falta de preparo será declarada: I – pelo Presidente, antes da distribuição; II – pelo Relator; III – pelo Plenário, pelas Câmaras Reunidas ou pelas Câmaras Especializadas, ao conhecer… Art. 135 Art. 135. Verificado o preparo, sua isenção ou dispensa, serão os autos distribuídos diariamente, ao final do expediente, em audiência pública, com emissão do respectivo relatório. (Redação dada pelo art. 1º da Resolução… Art. 135-A Art. 135-A. Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. (Redação dada pelo art. 7º da Resolução nº 6, de 04/04/2016) Parágrafo únic… Art. 136 Art. 136. (Revogado) (Redação dada pelo art. 3º da Resolução nº 1, de 07/03/1996) revogado Art. 137 Art. 137. A distribuição disciplinada nesta seção, far-se-á pelo sistema de computação eletrônica, mantidos o equilíbrio de pesos em cada classe de processo, ressalvadas as exceções previstas neste regimento. (Redações d… Art. 138 Art. 138. Não estão sujeitos à distribuição os pedidos originários de habeas-corpus da competência do Tribunal Pleno e as arguições de suspeição ou impedimento de Desembargador, que serão relatados pelo Presidente. Parág… Art. 139 Art. 139. Far-se-á a distribuição entre todos os Desembargadores competentes em razão da matéria, com exceção do Presidente do Tribunal de Justiça, do Corregedor Geral da Justiça e dos Desembargadores eleitos como Presid… Art. 139-A Art. 139-A. Distribuídos, os autos serão imediatamente conclusos ao relator, que, em 30 (trinta) dias, depois de elaborar o voto, restitui-los-á, com relatório, à secretaria. (Redação dada pelo art. 8º da Resolução nº 06… Art. 140 Art. 140. (Revogado) (Redação dada pelo art. 3º da Resolução nº 01, de 07/03/1996) revogado Art. 141 Art. 141. Ressalvados os processos de competência do Tribunal Pleno, das Câmaras Reunidas e das Câmaras de Direito Público, os feitos criminais serão distribuídos pelos desembargadores das Câmaras Criminais, e, os Cíveis… Art. 142 Art. 142. Distribuído um feito cível a determinado Desembargador, ficará automaticamente firmada a competência da Câmara Especializada Cível a que integre, inclusive para os processos acessórios, ressalvada as competênci… Art. 143 Art. 143. Ficará sem efeito a distribuição, tanto ao Desembargador quanto à correspondente Câmara, segundo dispõe o artigo anterior, quando, conclusos os autos ao Relator, este declinar impedimento ou suspeição. P á g i … Art. 144 Art. 144. Em caso de impedimento ou suspeição do Relator, a quem o feito houver sido distribuído, será feita nova distribuição, operando-se, oportunamente, a compensação. Art. 145 Art. 145. A distribuição de ação originária e de recurso cível ou criminal torna o órgão e o relator preventos, observada a legislação processual respectiva, para todos os feitos posteriores, referentes ao mesmo processo… Art. 146 Art. 146. Sempre que a prevenção for reconhecida após a distribuição do feito, implicando mudança de competência, operar-se-á, oportunamente, a compensação. (Redação dada pelo art. 3º da Resolução nº 42, de 24/11/2011) Art. 147 Art. 147. Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. (Redação dada pelo art. 9º da Resolução nº 06, de 04/04/2016) Art. 148 Art. 148. Os embargos declaratórios e as questões incidentes terão como Relator o Desembargador que houver lavrado o Acórdão ou o do processo principal. Art. 149 Art. 149. A ação penal será distribuída ao mesmo Relator do inquérito. Art. 150 Art. 150. (Revogado) (Redação dada pelo art. 85 da Resolução nº 06, de 04/04/2016) revogado Art. 151 Art. 151. Na ação rescisória e de revisão criminal, serão excluídos da distribuição, sempre que possível, os julgadores que hajam participado do julgamento de que se originou a decisão rescindenda ou objeto da revisão cr… Art. 152 Art. 152. O Desembargador que vier a ser transferido de Câmara para vaga antes ocupada por membro que se afastou definitivamente do seu cargo, em razão de morte, demissão, aposentadoria, exoneração ou assunção de cargo e… Art. 152-B Art. 152-B O Desembargador recém-nomeado que vier assumir vaga de membro do Tribunal que tenha se afastado definitivamente na forma do artigo 152, assumirá o acervo dos processos e as prevenções do Desembargador substitu… Art. 152-C Art. 152-C Se o Desembargador for eleito Presidente ou Corregedor-Geral de Justiça, os processos de que era relator serão redistribuídos ao Desembargador nomeado, ao que passar a preencher sua vaga no órgão judicante ou … Art. 152-D Art. 152-D. Em quaisquer situações dos artigos antecedentes, o acervo do Desembargador, computados os que lhe foram distribuídos na nova vaga e os processos em que eventualmente permaneça na relatoria, em razão das hipót… Art. 153 Art. 153. As atas consignarão de modo sucinto, o que se passar nas sessões, e serão submetidas a aprovação na sessão seguinte, adiando-se a aprovação para outra oportunidade, na hipótese de circunstância de ordem relevan… Art. 154 Art. 154. Contra erro contido em ata, poderá o interessado reclamar, dentro de 48 horas, em petição dirigida ao Presidente do Tribunal, das Câmaras de Direito Público, das Câmaras Reunidas ou Especializadas, conforme o c… Art. 155 Art. 155. A petição será entregue ao protocolo, e daí, encaminhada ao encarregado da ata, que a levará a despacho, no mesmo dia, com sua informação. Art. 156 Art. 156. Se o pedido for julgado procedente, serão feitas retificação da ata e nova publicação. Art. 157 Art. 157. Na oportunidade de ser a ata submetida à aprovação, poderão os integrantes do órgão judicante apresentar impugnações e propor retificação, as quais serão submetidas à deliberação do colegiado. Art. 158 Art. 158. Os termos mencionarão, em resumo, o essencial do que se passar nas audiências, inclusive requerimentos e alegações das partes e despachos do Relator, e, depois de lidos e achados conforme pelos presentes, serão… Art. 159 Art. 159. O julgamento dos órgãos colegiados constará de acórdãos, que serão redigidos, datados e assinados. (Redação dada pelo art. 11 da Resolução nº 06, de 04/04/2016) Art. 160 Art. 160. As decisões proferidas verbalmente e gravadas ou taquigrafadas terão os seus textos submetidos aos Desembargadores para a devida revisão. Art. 161 Art. 161. Os textos submetidos à revisão e não devolvidos pelos Desembargadores no prazo de vinte dias, contados da respectiva entrega, passarão a constar dos registros da Secretaria, com observação de não terem sido rev… Art. 162 Art. 162. Os acórdãos serão lavrados pelo Relator do feito, ou, se este for vencido, pelo autor do primeiro voto vencedor, designado para a lavratura pelo Presidente, e apresentados à conferência dentro do prazo legal. P… Art. 163 Art. 163. É facultado a qualquer Desembargador, que haja participado do julgamento, exarar os fundamentos do seu voto, vencedor ou vencido. Art. 164 Art. 164. Tanto o acórdão quanto os votos nele exarados deverão espelhar fielmente o que tenha sido decidido, por ocasião do julgamento, e, bem assim, os fundamentos invocados nessa oportunidade. § 1º. Não será considera… Art. 165 Art. 165. Os acórdãos trarão, em seu todo uma ementa ou súmula do que nele se contém e deverão consignar que a decisão haja sido tomada por unanimidade ou por maioria de votos. Art. 166 Art. 166. Serão assinados os acórdãos pelo Desembargador Relator, pelo Presidente e pelo Procurador Geral da Justiça, bem como, se for o caso, pelo Desembargador que fizer declaração de voto. Parágrafo único. Não sendo p… Art. 167 Art. 167. Não havendo impugnação ao texto do acórdão e achando-se este assinado pelos participantes do julgamento, o Presidente o subscreverá, dando-o por conferido. Art. 168 Art. 168. Conferido o acórdão, a secretaria providenciará a publicação de sua ementa no órgão oficial no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pelo art. 14 da Resolução nº 6, de 04/04/2016) § 1º. Não publicado o acórdão …

PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVAS

CAPÍTULO X - DAS SESSÕES E DAS AUDIÊNCIAS

Art. 169 Art. 169. O Tribunal Pleno, as Câmaras de Direito Público Câmaras Reunidas e as Câmaras Especializadas se reunirão, ordinariamente, nos dias designados, e, extraordinariamente, mediante convocação especial. (Redação dada… Art. 170 Art. 170. Além das sessões ordinárias e extraordinárias, o Tribunal Pleno poderá realizar sessões solenes: 15 A Subseção I consta do Regimento Interno editado pelo Tribunal em 2000, mas não no texto publicado no Diário d… Art. 171 Art. 171. As sessões ordinárias começarão às 09:00 horas e poderão estender-se além das 12:00 horas, se prorrogadas, com intervalo de 30 (trinta) minutos. (Redação dada pelo art. 2º da Resolução nº 43, de 24/12/2016) § 1… Art. 172 Art. 172. As sessões extraordinárias terão início à hora designada e serão encerradas quando cumprido o fim a que se destinarem, devendo ser convocadas com antecedência mínima de 48 horas, salvo deliberação diversa adota… Art. 173 Art. 173. Os órgãos jurisdicionais e administrativos do Tribunal de Justiça, em função de suas atribuições e competências se reunirão: I – O Tribunal Pleno, quinzenalmente, às primeiras e terceiras segundas-feiras de cad… Art. 173-A Art. 173-A Nas 3ª e 4ª Câmaras Especializadas Cíveis e 3ª e 4ª Câmaras de Direito Público, votarão apenas três desembargadores por sessão, com composição que se alternará com base na ordem decrescente de antiguidade. (ar… Art. 174 Art. 174. As sessões e votações serão públicas, ressalvada a hipótese prevista no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal e as disposições inscritas nos arts. 6º, 67 e 417, § 2º, I, deste Regimento. (Redação dada pel… Art. 175 Art. 175. O Plenário, que se reúne com a presença da maioria absoluta dos seus membros, é dirigido pelo Presidente do Tribunal. (Redação dada pelo art. 8º da Resolução nº 3, de 10/06/1999) Parágrafo único. Será observado… Art. 176 Art. 176. Nas sessões do Plenário, o Presidente tem assento especial à mesa na parte central; o Desembargador mais antigo ocupará a primeira cadeira da bancada, à direita, e seu imediato, a primeira da bancada, à esquerd… Art. 177 Art. 177. As Câmaras Reunidas funcionarão com a presença da maioria absoluta dos membros das Câmaras Especializadas respectivas, devendo ser adiada a sessão até que se estabeleça o quorum necessário. (Redação dada pela E… Art. 178 Art. 178. As Câmaras Especializadas Cíveis e Criminais funcionarão com a presença de, pelo menos, três Desembargadores, convocando-se outro desembargador quando, em virtude de impedimento ou afastamento, se verificar ins… Art. 178-A Art. 178-A. As Câmaras de Direito Público funcionarão com a presença de, pelo menos, três desembargadores, convocando-se outro desembargador quando, em virtude de impedimento ou afastamento, se verificar insuficiência nu… Art. 179 Art. 179. Observado o disposto no art. 174, serão reservadas as sessões: (Redação dada pelo art. 8º da Resolução nº 3, de 10/06/1999) I – quando, por deliberação da maioria absoluta do Plenário, o Presidente ou qualquer … Art. 180 Art. 180. As sessões destinadas a feitos administrativos serão reservadas. (Redação dada pelo art. 8º da Resolução nº 3, de 10/06/1999) Parágrafo único. Nenhuma pessoa além dos desembargadores, será admitida às sessões d… Art. 181 Art. 181. As decisões tomadas em sessão administrativa serão motivadas, sendo as disciplinares tomadas pelo voto de maioria absoluta do órgão julgador. (Redação dada pelo art. 8º da Resolução nº 3, de 10/06/1999) Art. 182 Art. 182. Não havendo quorum na hora regimental ou nos seguintes trinta minutos, o Presidente, ou quem o substituir, declarará que deixa de haver sessão, fazendo mencionar, no livro de atas, a ocorrência, seus motivos e … Art. 183 Art. 183. Havendo quorum no Plenário, nas Câmaras de Direito Público, nas Câmaras Reunidas ou nas Câmaras Especializadas, o Presidente declarará aberta a sessão e obedecerá, nos trabalhos, à ordem seguinte: (Redação dada… Art. 183-A Art. 183-A. Os órgãos julgadores do Tribunal de Justiça atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (Redação dada pelo art. 15 da Resolução nº 6, de 04/04/2016) § 1º … Art. 184 Art. 184. Terão prioridade para julgamento: I – os habeas corpus; II – as causas criminais e, dentre estas, as de réus presos; III – os conflitos de jurisdição ou de competência e os de atribuições; IV – os mandados de s… Art. 185 Art. 185. Nas Câmaras Criminais, os recursos em sentido estrito serão julgados antes das apelações e, nas Câmaras Cíveis, os agravos terão preferência em relação às apelações. Art. 186 Art. 186. O agravo de instrumento será julgado antes da apelação interposta no mesmo processo, ainda que ambos os recursos tenham de ser julgados na mesma sessão. (Redação dada pelo art. 16 da Resolução nº 6, de 04/04/20… Art. 187 Art. 187. As pautas de julgamento serão organizadas tendo em vista o disposto nos art. 188, 189, 190 e 191. Art. 188 Art. 188. Em caso de urgência justificada, poderá o Relator propor preferência para o julgamento de determinado feito. Art. 189 Art. 189. Ressalvadas as preferências legais e regimentais, os recursos, a remessa necessária e os processos da competência originária do Tribunal serão julgados na seguinte ordem: (Redação dada pelo art. 17 da Resolução… Art. 190 Art. 190. Poderá ser deferida preferência, a requerimento do Procurador Geral de Justiça, de Julgamento relativo a processos em que houver medida cautelar. Art. 191 Art. 191. Na sessão de julgamento, depois da exposição da causa pelo relator, se o relatório não estiver disponibilizado no sistema eletrônico do Tribunal de Justiça, o presidente dará a palavra, sucessivamente, ao recor… Art. 192 Art. 192. Concluído o debate oral, o Presidente dará a palavra ao Relator, para proferir seu voto, e, em seguida, ao revisor, se houver, seguindo-se os votos dos demais Desembargadores, na ordem decrescente de antiguidad… Art. 193 Art. 193. O relator ou outro julgador que não se considerar habilitado a proferir imediatamente o seu voto poderá solicitar vista pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, após o qual o recurso será reincluído em pauta para ju… Art. 194 Art. 194. Em caso de afastamento, a qualquer título, em período superior a trinta dias, o julgamento que tiver sido iniciado prosseguirá, computando-se o voto que haja proferido. Art. 195 Art. 195. Não participarão do julgamento os Desembargadores que não tenham assistido ao relatório ou aos debates, salvo quando, não tendo havido sustentação oral, se derem por esclarecidos. Art. 196 Art. 196. Cada Desembargador poderá falar duas vezes sobre o assunto em discussão e mais uma vez, se for o caso, para explicar a modificação do voto. Parágrafo único - Nenhum desembargador falará sem autorização do Presi… Art. 197 Art. 197. Nos feitos de competência do Tribunal Pleno, salvo em arguição de inconstitucionalidade, habeas corpus, matéria administrativa e questões de ordem, o Presidente somente votará se houver empate na votação. Parág… Art. 198 Art. 198. Os Presidentes das Câmaras de Direito Público, das Câmaras Reunidas, das Câmaras Especializadas Cíveis e das Câmaras Especializadas Criminais terão sempre direito a voto. (Redação dada pelo art. 25 da Resolução… Art. 199 Art. 199. Qualquer questão preliminar, suscitada no julgamento, será decidida antes do mérito, deste não se conhecendo se incompatível com a decisão daquela. §1º. O órgão colegiado competente para o julgamento do recurso… Art. 200 Art. 200. Uma vez iniciado, o julgamento será ultimado na mesma sessão, ainda que excedida a hora regimental. Art. 201 Art. 201. O acórdão será apresentado, para conferência, na primeira sessão seguinte à do julgamento, pelo Desembargador incumbido de lavrá-lo. Art. 202 Art. 202. O Presidente da sessão manterá a disciplina no recinto, advertindo ou fazendo retirar da sala quem perturbar os trabalhos, mandando prender ou autuar os que cometerem crime ou contravenção penal. Art. 203 Art. 203. Os Desembargadores usarão obrigatoriamente, nas audiências, nas sessões solenes, nos atos e sessões de julgamento, vestes talares, de modelo aprovado pelo Tribunal. Art. 203-A Art. 203-A. Os processos de competência originária e os recursos interpostos no segundo grau de jurisdição, distribuídos no Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe, poderão ser julgados por meio eletrônico, utiliza… Art. 203-B Art. 203-B. As sessões virtuais serão realizadas semanalmente, com início às sextas-feiras, observando-se o prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis, conforme disposto no art. 935 do Código de Processo Civil, entre a publica… Art. 203-C Art. 203-C. O relator poderá determinar a retirada de pauta de qualquer lista ou processo no sistema antes de iniciado o respectivo julgamento. (Redação dada pela Ementa Regimental nº 2, de 22 de janeiro de 2025) Parágra… Art. 203-D Art. 203-D. Nas hipóteses em que for cabível a sustentação oral, fica facultado aos advogados, procuradores e demais habilitados nos autos o envio eletrônico das respectivas sustentações orais, por meio de petição, após … Art. 203-E Art. 203-E. Não serão julgados em ambiente virtual os processos com destaque: ( Redação dada pela Ementa Regimental nº 2, de 22 de janeiro de 2025) I - por qualquer membro do órgão colegiado; (Incluído pela Ementa Regime… Art. 203-F Art. 203-F. Os processos em que haja pedido de vista em ambiente eletrônico poderão, a critério do vistor, ser devolvidos para prosseguimento do julgamento em sessão virtual ou presencial. ( Redação dada pela Ementa Regi… Art. 203-G Art. 203-G. Os desembargadores poderão votar nas listas como um todo ou em cada processo separadamente. (Incluído pela Ementa Regimental nº 2, de 22 de janeiro de 2025) § 1º As opções de voto serão: (Incluído pela Ementa… Art. 203-H Art. 203-H. Em caso de excepcional urgência, o presidente do órgão colegiado poderá convocar sessão virtual extraordinária, com os prazos definidos no respectivo ato convocatório. ( Redação dada pela Ementa Regimental nº… Art. 203-I Art. 203-I. A Presidência do Tribunal regulamentará os procedimentos necessários para a implementação do julgamento em ambiente eletrônico, por meio das sessões virtuais. (Incluído pela Ementa Regimental nº 2, de 22 de j… Art. 204 Art. 204. Serão públicas as audiências: I – para distribuição dos feitos; II – para instrução do processo, salvo motivo relevante. Art. 205 Art. 205. O Desembargador que presidir a audiência deliberará sobre o que lhe for requerido. § 1º Respeitada a prerrogativa dos advogados, nenhum dos presentes se dirigirá ao Presidente da audiência, a não ser de pé e co…

PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVAS

CAPÍTULO XI - DOS FEITOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL

Art. 206 Art. 206. O Tribunal de Justiça concederá habeas-corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção: I – quando o constrangimento partir de Secretário de Esta… Art. 207 Art. 207. O habeas-corpus pode ser impetrado: I – por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem; II – pelo Ministério Público. Art. 208 Art. 208. A petição de habeas corpus deverá conter: I – o nome do impetrado, bem como o do paciente e do coator; II – os motivos do pedido e, quando possível, a prova documental dos fatos alegados; III – a assinatura do … Art. 209 Art. 209. O Relator requisitará informações, do apontado coator e poderá: I – ordenar diligências necessárias à instrução do pedido, no prazo que estabelecer, se a deficiência deste não for imputável ao impetrante; II – … Art. 210 Art. 210. Instruído o processo e ouvido o Procurador Geral de Justiça, em dois dias o Relator o colocará em mesa para julgamento na primeira sessão do Tribunal Pleno. Parágrafo único. Não se conhecerá do pedido de habeas… Art. 211 Art. 211. O Tribunal poderá, de ofício: I – usar da faculdade prevista no art. 206, II; II – expedir ordem de habeas corpus quando, no curso de qualquer processo, verificar que alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer … Art. 212 Art. 212. A decisão concessiva de habeas corpus será imediatamente comunicada às autoridades a quem couber cumpri-la, sem prejuízo da remessa de cópia autenticada do acórdão. Parágrafo único. A comunicação mediante ofíci… Art. 213 Art. 213. Ordenada a soltura do paciente, em virtude de habeas corpus, a autoridade que, por má-fé ou evidente abuso de poder, tiver determinado a coação será condenada nas custas, remetendo-se ao Ministério Público tras… Art. 214 Art. 214. O carcereiro ou o diretor da prisão, o escrivão, o oficial de Justiça ou a autoridade judiciária, po1icial ou militar que embaraçarem ou procrastinarem o encaminhamento do pedido de habeas corpus, as informaçõe… Art. 215 Art. 215. Havendo desobediência ou retardamento abusivo no cumprimento da ordem de habeas corpus, por parte do detentor ou carcereiro, o Presidente do Tribunal expedirá mandado de prisão contra o desobediente e oficiará … Art. 216 Art. 216. As fianças que se tiverem de prestar perante o Tribunal, em virtude de habeas corpus, serão processadas pelo Presidente, a menos que este delegue essa atribuição a outro magistrado. Art. 217 Art. 217. Se, pendente o processo de habeas corpus, cessar a violência ou a coação, será julgado prejudicado o pedido, podendo, porém, o Tribunal declarar a ilegalidade do ato e tomar as providências cabíveis para puniçã… Art. 218 Art. 218. As Câmaras de Direito Público concederão mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for uma das autoridades… Art. 219 Art. 219. Não se dará mandado de segurança quando estiver em causa: I – ato de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independente de caução; II – despacho ou decisão judicial, de que caiba recurso, ou q… Art. 220 Art. 220. A petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos arts. 282 e 283 do Código de Processo P á g i n a | 60 Avenida Padre Humberto Pietrogrande, nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI Fone: (8… Art. 221 Art. 221. O relator mandará notificar a autoridade coatora para prestar informações no prazo previsto em lei. § 1º Quando relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso deferida, o … Art. 222 Art. 222. A medida liminar vigorará pelo prazo de noventa dias contado de sua efetivação. Parágrafo único. Se o impetrante criar obstáculo no normal andamento do processo, deixar de promover, por mais de três dias, os at… Art. 223 Art. 223. Recebidas as informações ou transcorrido o respectivo prazo, sem o seu oferecimento, o Relator, após a vista à Procuradoria Geral de Justiça, pedirá dia para julgamento. Art. 224 Art. 224. A concessão ou a denegação de segurança na vigência de medida liminar serão imediatamente comunicadas à autoridade apontada como coatora. Art. 225 Art. 225. Nos processos por delitos comuns e funcionais, de competência originária do Tribunal de Justiça, a denúncia, nos crimes de ação pública, a queixa nos de ação privada, bem como a representação quando indispensáv… Art. 226 Art. 226. O Relator, a quem o feito for distribuído, funcionará como juiz de instrução do processo, com as atribuições que a lei processual confere aos juízes singulares. Art. 227 Art. 227. Distribuído inquérito sobre crime de ação pública, da competência originária do Tribunal, o Relator 21 A Subseção I consta do Regimento Interno editado pelo Tribunal em 2000, mas não no texto publicado no Diári… Art. 228 Art. 228. Se o inquérito versar sobre a prática de crime de ação privada, o Relator determinará a iniciativa do ofendido ou de quem, por lei, esteja autorizada a oferecer queixa. Parágrafo único - Verificando a extinção … Art. 229 Art. 229. Recebida a queixa ou a denúncia, será notificado o acusado para que, no prazo improrrogável de quinze dias, apresente resposta escrita, excetuados os seguintes casos: I – achar-se o acusado fora do território s… Art. 230 Art. 230. A notificação de deputado estadual não será determinada sem prévia licença da Assembleia Legislativa, na conformidade da Constituição vigente. Art. 231 Art. 231. Se a resposta ou defesa prévia do acusado convencer da improcedência da acusação, o Relator proporá ao Tribunal o arquivamento do processo. Art. 232 Art. 232. Não sendo vencedora a opinião do relator, ou se ele não se utilizar da faculdade que lhe confere o artigo antecedente, se procederá à instrução do processo, que obedecerá, no que couber, ao procedimento comum d… Art. 233 Art. 233. Não comparecendo o acusado, ou não constituindo advogado, o Relator lhe nomeará defensor. Art. 234 Art. 234. O Relator poderá delegar o interrogatório do réu e qualquer dos atos de instrução a juiz ou a outro Tribunal, que tenha competência territorial no local onde devam ser produzidos. Art. 235 Art. 235. Terminada a inquirição de testemunhas, o Relator dará vista sucessiva à acusação e à defesa, pelo prazo de cinco dias, para requererem diligências, em razão de circunstâncias ou fatos apurados na instrução. Art. 236 Art. 236. Concluídas as diligências acaso deferidas, mandará o Relator dar vista às partes para alegações, pelo prazo de quinze dias, sendo comum o prazo do acusador e do assistente, bem como o dos corréus. P á g i n a |… Art. 237 Art. 237. Findos os prazos do artigo anterior e após ouvir o Procurador Geral na ação penal privada, pelo prazo de quinze dias, o Relator poderá ordenar diligências para sanar nulidade ou suprir falta que prejudique apur… Art. 238 Art. 238. Observando o disposto no artigo anterior, o Relator lançará o relatório e passará os autos ao Revisor que pedirá dia para julgamento. Art. 239 Art. 239. Designados dia e hora para o julgamento, da designação serão intimados as partes, as testemunhas e o Ministério Público. Parágrafo único. A Secretaria remeterá cópia do relatório aos Desembargadores logo após o… Art. 240 Art. 240. A requerimento das partes ou do Procurador Geral, o Relator poderá admitir que deponham, na sessão de julgamento, testemunhas previamente arroladas, as quais serão intimadas na forma da lei. Art. 241 Art. 241. Na sessão de julgamento será observado o seguinte: I – aberta a sessão, apregoadas as partes e as testemunhas, lançado o querelante que deixar de comparecer, atendendo-se ao disposto no artigo 29 do Código de P… Art. 242 Art. 242. Será nomeado defensor ad hoc se o advogado constituído pelo réu ou o defensor anteriormente nomeado não comparecer na sessão de julgamento, a qual será adiada se aquele o requerer para exame dos autos. Art. 243 Art. 243. Logo após os pregões, o réu poderá, sem justificação, recusar um dos Desembargadores, e o 22 A Subseção II consta do Regimento Interno editado pelo Tribunal em 2000, mas não no texto publicado no Diário de Just… Art. 244 Art. 244. Caberá agravo, sem efeito suspensivo, para as Câmaras Reunidas Criminais, para o Plenário do Tribunal, do despacho do relator, que: I – receber ou rejeitar a queixa ou a denúncia, ressalvando o disposto no art.… Art. 245 Art. 245. (Revogado) (Redação dada pelo art. 7º da Resolução nº 3, de 10/06/1999) revogado Art. 246 Art. 246. Ressalvada a competência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Pleno deste Tribunal de Justiça, será admitida a revisão, pelas Câmaras Reunidas Criminais, nos processos criminais findos em que a condenação … Art. 247 Art. 247. A revisão poderá ser requerida a qualquer tempo, depois de transitada em julgado a decisão condenatória, esteja ou não extinta a pena. Art. 248 Art. 248. Não é admissível reiteração do pedido, com o mesmo fundamento, salvo se fundada em novas provas. Art. 249 Art. 249. A revisão poderá ser pedida pelo próprio condenado ou seu procurador legalmente habilitado, ou, falecido aquele, pelo seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. Art. 250 Art. 250. O pedido de revisão será sempre instruído com o inteiro teor, autenticado, da decisão condenatória, com a prova de haver esta passado em julgado e com os documentos comprobatórios das alegações em que se fundar… Art. 251 Art. 251. O requerimento será distribuído a um Relator e um Revisor, devendo funcionar como relator um Desembargador que não tenha pronunciado decisão em qualquer fase do processo. Art. 252 Art. 252. O Relator admitirá ou não as provas requeridas e determinará a produção de outras que entender necessárias, facultando o agravo regimental. Parágrafo único. A qualquer tempo, o Relator poderá solicitar informaç… Art. 253 Art. 253. Se o Relator julgar insuficientemente instruído o pedido e inconveniente ao interesse da Justiça que se apensem os autos originais, o indeferirá in limine, cabendo, dessa decisão, agravo regimental para o Plená… Art. 254 Art. 254. Se o requerimento não for indeferido liminarmente, instruído o processo, o Relator ouvirá o requerente e o Procurador Geral, no prazo de dez dias para cada um, e, lançado o relatório, passará os autos ao Reviso… Art. 255 Art. 255. Se julgar procedente a revisão, o Tribunal poderá absolver o acusado, alterar a classificação da infração, modificar a pena ou anular o processo. Parágrafo único - Não poderá ser agravada, de qualquer maneira, … Art. 256 Art. 256. A absolvição implicará o restabelecimento de todos os direitos perdidos em virtude da condenação, devendo o Tribunal, se for o caso, impor a medida de segurança cabível. Art. 257 Art. 257. À vista de certidão do acórdão que houver cassado ou reformado a decisão condenatória, o juiz da execução mandará juntá-la aos autos, para seu cumprimento, determinando desde logo o que for de sua competência. Art. 258 Art. 258. O Tribunal, se o interessado o requerer, poderá reconhecer o direito a uma justa indenização pelos prejuízos sofridos. Art. 259 Art. 259. A indenização a que se refere o artigo anterior não será devida: I – se o erro ou a injustiça da condenação proceder de ato ou falta imputável ao próprio impetrante, como a confissão ou a ocultação de prova em … Art. 260 Art. 260. Quando, no curso da revisão, falecer a pessoa, cuja condenação tiver de ser revista, o Presidente do Tribunal nomeará curador para defesa. Art. 261 Art. 261. Ressalvada a competência do Supremo Tribunal Federal, cabe, nos casos e pela forma prevista na lei processual: I – ao Plenário do Tribunal de Justiça, processar e julgar as ações rescisórias de seus acórdãos e … Art. 262 Art. 262. A petição inicial, elaborada com os requisitos a que se refere o art. 968 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) e com o comprovante de recolhimento do depósito de que trata o incis… Art. 263 Art. 263. Findo o prazo a que alude o caput do artigo anterior, com ou sem resposta, observar-se-á, no que couber, o procedimento comum. (Redação dada pelo art. 24 da Resolução nº 6, de 04/04/2016) Parágrafo único. Nas h… Art. 264 Art. 264. Se os fatos alegados pelas partes dependerem de prova, o relator delegará a competência ao Juiz de Direito da comarca onde deva ser produzido, fixando o prazo de quarenta e cinco a noventa dias para a devolução… Art. 265 Art. 265. Concluída a instrução, o Relator abrirá vista sucessiva às partes, por dez dias, para o oferecimento de razões e, após ouvido o Procurador Geral, lançará o relatório e passará os autos ao Revisor, que pedirá di… Art. 266 Art. 266. Julgada procedente a ação, o Tribunal rescindirá a decisão, proferirá, se for o caso, novo julgamento e determinará a restituição do depósito a que se refere o inciso II do art. 968 do Código de Processo Civil.… Art. 267 Art. 267. O conflito de jurisdição ou competência poderá ocorrer entre órgãos ou autoridades judiciárias; o de atribuições, entre autoridades judiciárias e administrativas. Art. 268 Art. 268. Há conflito de competência quando: (Redação dada pelo art. 26 da Resolução nº 6, de 04/04/2016) I – dois ou mais juízes se declaram competentes; (Redação dada pelo art. 26 da Resolução nº 6, de 04/04/2016) II –… Art. 269 Art. 269. O conflito de competência pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério Público e pelo juiz. (Redação dada pelo art. 27 da Resolução nº 6, de 04/04/2016). Art. 270 Art. 270. O Ministério Público somente será ouvido nos conflitos de competência relativos aos processos previstos no art. 178 do Código de Processo Civil, mas terá qualidade de parte naqueles que suscitar. (Redação dada … Art. 271 Art. 271. Não pode suscitar conflito a parte que, no processo, arguiu a incompetência relativa. (Redação dada pelo art. 29 da Resolução nº 6, de 04/04/2016) Parágrafo único. O conflito de competência não obsta, porém, qu… Art. 272 Art. 272. O conflito será suscitado ao Presidente do Tribunal: I – pela autoridade judiciária ou administrativa, conforme o caso, por ofício; II – pela parte ou pelo Ministério Público, por petição. Parágrafo único. O of… Art. 273 Art. 273. Após a distribuição, o Relator mandará ouvir as autoridades em conflito, ou apenas a suscitada, se uma delas for suscitante; dentro do prazo, assinado pelo Relator, caberá à autoridade ou às autoridades prestar… Art. 274 Art. 274. Poderá o Relator, de ofício, ou a requerimento de qualquer das partes, determinar, quando o conflito for positivo, seja sobrestado o processo e, neste caso, bem assim no de conflito negativo, designar um dos ór… Art. 275 Art. 275. Decorrido o prazo, com informações ou sem elas, será ouvido, em cinco dias, o Ministério Público; em seguida o relator apresentará o conflito em sessão de julgamento. Art. 276 Art. 276. Ao decidir o conflito, o Tribunal declarará qual o juízo competente, pronunciando-se também sobre a validade dos atos praticados pelo juízo incompetente. (Redação dada pelo art. 31 da Resolução nº 6, de 04/04/2… Art. 277 Art. 277. Na decisão do conflito, será compreendido como expresso o que nela virtualmente se contenha ou dela resulte. Art. 278 Art. 278. No caso de conflito positivo, o Presidente poderá determinar o imediato cumprimento da decisão, lavrando-se o acórdão posteriormente. P á g i n a | 67 Avenida Padre Humberto Pietrogrande, nº 3509, São Raimundo,… Art. 278-A Art. 278-A. No conflito que envolva órgãos fracionários no Tribunal, desembargadores e juízes em exercício no Tribunal, definidos na forma do art. 81, I, “g”, deste Regimento, aplicam-se as disposições desta Seção, no qu… Art. 279 Art. 279. O procedimento para a decretação da perda de cargo de magistrado, subordinado ao Tribunal de Justiça ou a ele pertencente terá início por determinação do mesmo Tribunal. Art. 280 Art. 280. A determinação do Tribunal poderá ser tomada de ofício ou à vista de representação fundamentada do Poder Executivo ou Legislativo, do Chefe do Ministério Público ou do Conselho Federal ou Seccional da Ordem dos… Art. 281 Art. 281. Em qualquer hipótese, a instauração do processo será precedida da defesa prévia do magistrado, no prazo de quinze dias, contado da entrega da cópia do teor da acusação e das provas existentes, que lhe remeterá … Art. 282 Art. 282. Findo o prazo da defesa prévia, haja ou não sido apresentada, o Presidente, no dia útil imediato, convocará o Tribunal para que, em sessão reservada, decida sobre a instauração do processo, e, caso determinada … Art. 283 Art. 283. O Tribunal, na sessão em que ordenar a instauração do processo, como no curso deste, poderá afastar o magistrado do exercício das suas funções, sem prejuízo dos vencimentos e das vantagens, até a decisão final.… Art. 284 Art. 284. As provas requeridas e deferidas, bem como as que o Relator determinar de ofício, serão produzidas no prazo de vinte dias, cientes o Ministério Público, o magistrado ou o procurador por ele constituído, a fim d… Art. 285 Art. 285. Finda a instrução, o Ministério Público e o magistrado ou seu procurador terão, sucessivamente, vista dos autos por dez dias, para razões. Art. 286 Art. 286. O julgamento será realizado em sessão reservada do Tribunal depois de relatório oral, e a decisão no sentido da penalização do magistrado só será tomada pelo voto de dois terços dos membros do colegiado, em esc… Art. 287 Art. 287. Da decisão será publicado somente a conclusão. Art. 288 Art. 288. Se a decisão concluir pela perda do cargo, será comunicada, imediatamente, ao Poder Executivo, para a formalização do ato. Art. 289 Art. 289. Quando, pela natureza ou gravidade da infração penal, se torne aconselhável o recebimento de denúncia ou de queixa contra magistrado, o Tribunal poderá, em decisão tomada pelo voto de dois terços de seus membro… Art. 290 Art. 290. O Tribunal poderá determinar, por motivo de interesse público, em escrutínio secreto e pelo voto de dois terços de seus efetivos: I – a remoção de juiz de instância inferior; II – a disponibilidade de membro do… Art. 291 Art. 291. O procedimento para a decretação da remoção ou disponibilidade de magistrado obedecerá ao prescrito nos arts. 279 a 285, deste Regimento. Art. 292 Art. 292. As penas de advertência e de censura somente são aplicáveis aos juízes de primeira instância. Art. 293 Art. 293. A pena de censura será aplicada reservadamente, por escrito, no caso de reiterada negligência no cumprimento dos deveres do cargo ou no de procedimento incorreto, se a infração não justificar punição mais grave… Art. 294 Art. 294. A pena de advertência será aplicada reservadamente, por escrito, no caso de negligência no cumprimento dos deveres do cargo. Art. 295 Art. 295. Sem prejuízo da competência do Conselho da Magistratura e da Corregedoria Geral de Justiça, as penas de advertência e de censura poderão ser aplicadas, quando verificada a hipótese do respectivo cabimento, em f… Art. 296 Art. 296 - Quando as faltas disciplinares, imputáveis a juízes de Direito e passíveis das penalidades de advertência e de censura, não se apresentarem manifestas, na sua autoridade ou sua configuração, a 26 A Subseção IV… Art. 296-A Art. 296-A. A declaração de indignidade ou incompatibilidade com o oficialato e a consequente perda do posto e patente e a perda de graduação das praças, nos casos previstos em lei, será proferida pelo Tribunal: (Incluíd… Art. 296-B Art. 296-B. No caso de representação do Ministério Público, a que se refere o inciso I, do artigo 296-A, o militar será citado para, no prazo de dez dias, apresentar defesa escrita, através de seu defensor. (Incluído pel… Art. 296-C Art. 296-C. Os autos do Conselho de Justificação serão autuados e distribuídos a relator e revisor. (Incluído pelo art. 2º da Resolução nº 20, de 09/11/2006) §1º O relator determinará a citação do justificante para que a… Art. 296-D Art. 296-D. Anunciado o julgamento, proceder-se-á à leitura do relatório sendo facultado à defesa usar da palavra por, no máximo, vinte minutos. (Incluído pelo art. 2º da Resolução nº 20, de 09/11/2006). Art. 296-E Art. 296-E. Discutida a matéria, em sessão pública, será proferida a decisão final. (Incluído pelo art. 2º da 27 Seção IX e suas Subseções I a III acrescentadas pelo art. 2º da Resolução nº 20, de 09/11/2006 P á g i n a … Art. 296-F Art. 296-F. Decidido que o justificante é incapaz de permanecer na ativa ou na inatividade, deverá, o Tribunal, conforme o caso: (Incluído pelo art. 2º da Resolução nº 20, de 09/11/2006). I – declará-lo indigno do oficia…

PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVAS

CAPÍTULO XII - DOS PROCESSOS INCIDENTES

Art. 297 Art. 297. As arguições de incompetência absoluta ou relativa, de suspeição e de impedimento serão originariamente processadas e julgadas pelo Tribunal de Justiça: I – quando opostas em feitos de competência originária do… Art. 297-A Art. 297-A. As arguições de incompetência absoluta ou relativa serão alegadas como questão preliminar de contestação. (Redação dada pelo art. 34 da Resolução nº 6, de 04/04/2016). §1º. A incompetência relativa pode ser a… Art. 298 Art. 298. Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos da decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. (Redação dada pelo art. 3… Art. 299 Art. 299. Arguida a incompetência de qualquer dos órgãos colegiados do Tribunal, para o julgamento da causa, o relator mandará processá-la na forma do art. 297-A deste regimento, após o que, dentro de igual prazo, aprese… Art. 300 Art. 300. O incidente de impedimento ou de suspeição de juiz de direito que não reconheceu o impedimento ou suspeição alegada pela parte com o fim de afastá-lo do processo, será autuado em apartado, acompanhado das razõe… Art. 301 Art. 301. (Revogado) (Redação dada pelo art. 85 da Resolução nº 6, de 04/04/2016). §1º. (Revogado) (Redação dada pelo art. 85 da Resolução nº 6, de 04/04/2016). revogado Art. 302 Art. 302. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição do relator do processo ou de qualquer outro desembargador que participe do julgamento em petição espe… Art. 303 Art. 303. A arguição de suspeição ou impedimento de Desembargador será sempre individual, não ficando os demais Desembargadores impedidos de apreciá-la, ainda que também recusados. Art. 304 Art. 304. Não se fornecerá, salvo ao arguente e ao arguido, certidão de qualquer peça do processo de suspeição, antes de afirmada pelo arguido ou declarada pelo Tribunal. Parágrafo único - Da certidão constará obrigatori… Art. 304-A Art. 304-A. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição: (Redação dada pelo art. 39 da Resolução nº 6, de 04/04/2016). I – ao membro do Ministério Público; (Redação dada pelo art. 39 da Resolução nº 6, de 04/04/2… Art. 305 Art. 305. Ocorrendo o falecimento de alguma das partes e estando a causa em curso no Tribunal de Justiça, a habilitação dos interessados que houverem de lhe suceder será processada perante o respectivo Relator. Art. 306 Art. 306. Proceder-se-á à habilitação no processo principal, suspendendo-se, a partir de então, o processo. (Redação dada pelo art. 40 da Resolução nº 6, de 04/04/2016). Art. 307 Art. 307. Em caso de morte de alguma das partes: I – o cônjuge, herdeiro ou legatário requererá sua habilitação, bem como a citação da outra parte para contestá-la; II – a parte poderá requerer a habilitação dos sucessor… Art. 308 Art. 308. A citação será feita na pessoa do Procurador constituído nos autos, mediante publicação no órgão oficial, ou à parte, pessoalmente, se não estiver representada no processo. P á g i n a | 73 Avenida Padre Humber… Art. 309 Art. 309. Quando incertos os sucessores, a citação será feita por edital. Art. 310 Art. 310. O cessionário ou sub-rogado poderá habilitar-se, apresentando o documento da cessão ou sub-rogação e pedindo a citação dos interessados. Parágrafo único. O cessionário de herdeiro somente após a habilitação des… Art. 311 Art. 311. O relator decidirá o pedido de habilitação imediatamente nos autos do processo principal, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará qu… Art. 312 Art. 312. Dependerá de decisão do relator, mesmo quando processado nos autos da causa principal, o pedido de habilitação. (Redação dada pelo art. 42 da Resolução nº 6, de 04/04/2016). I – do cônjuge e herdeiros necessári… Art. 313 Art. 313. O cessionário ou o adquirente podem prosseguir na causa juntando aos autos o respectivo título e provando a sua identidade, caso em que sucederão ao cedente ou ao credor originário que houverem falecido. Art. 314 Art. 314. Já havendo pedido de dia de julgamento, não se decidirá o requerimento de pedido de habilitação de pessoa jurídica de direito público ou de direito privado que notoriamente seja conhecida como sucessora de outr… Art. 315 Art. 315. Proceder-se-á à habilitação na instância em que estiverem os autos do processo principal. (Redação dada pelo art. 44 da Resolução nº 6, de 04/04/2016). Art. 316 Art. 316. Transitada em julgado a sentença de habilitação, cujo pedido foi autuado em apartado, cópia da sentença será juntada aos autos da ação principal. (Redação dada pelo art. 45 da Resolução nº 6, de 04/04/2016). Pa… Art. 317 Art. 317. (Revogado) (Redação dada pelo art. 3º da Resolução nº 21, de 15/09/2016). revogado Art. 318 Art. 318. (Revogado) (Redação dada pelo art. 3º da Resolução nº 21, de 15/09/2016). revogado Art. 319 Art. 319. (Revogado) (Redação dada pelo art. 3º da Resolução nº 21, de 15/09/2016). Parágrafo único. (Revogado) (Redação dada pelo art. 3º da Resolução nº 21, de 15/09/2016). revogado Art. 320 Art. 320.(Revogado) (Redação dada pelo art. 3º da Resolução nº 21, de 15/09/2016). revogado Art. 321 Art. 321. (Revogado) (Redação dada pelo art. 3º da Resolução nº 21, de 15/09/2016). revogado Art. 322 Art. 322. (Revogado) (Redação dada pelo art. 3º da Resolução nº 21, de 15/09/2016). (Revogado pelo art. 3º da Resolução nº 21, de 15/09/2016). revogado Art. 323 Art. 323. (Revogado) (Redação dada pelo art. 3º da Resolução nº 21, de 15/09/2016). § 1º. (Revogado) (Redação dada pelo art. 3º da Resolução nº 21, de 15/09/2016). § 2º. (Revogado) (Redação dada pelo art. 3º da Resolução… revogado Art. 324 Art. 324. (Revogado) (Redação dada pelo art. 3º da Resolução nº 21, de 15/09/2016). revogado Art. 325 Art. 325. (Revogado) (Redação dada pelo art. 3º da Resolução nº 21, de 15/09/2016). revogado Art. 326 Art. 326. (Revogado) (Redação dada pelo art. 3º da Resolução nº 21, de 15/09/2016). Parágrafo único. (Revogado) (Redação dada pelo art. 3º da Resolução nº 21, de 15/09/2016). Sentença revogado Art. 327 Art. 327. O Presidente do Tribunal de Justiça, a requerimento de pessoa jurídica pública interessada e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, poderá suspender, em despacho fundamenta… Art. 328 Art. 328. Sobre o pedido de suspensão a que se refere o artigo anterior, serão ouvidos as partes e o Ministério Público. (Redação dada pelo art. 51 da Resolução nº 6, de 04/04/2016). Art. 329 Art. 329. Do despacho do Presidente, ordenador da suspensão, caberá agravo para o Plenário do Tribunal, no prazo de dez dias. Art. 330 Art. 330. Nos processos de competência do Júri, poderão as Câmaras Reunidas Criminais, a requerimento de quaisquer das partes ou mediante representação do juiz de Direito, desaforar o julgamento se o interesse da ordem p… Art. 331 Art. 331. Autuado o pedido ou a representação, serão solicitadas informações ao juiz local, se a medida não tiver sido solicitada, de ofício, por ele próprio, e, em seguida, será ouvida a Procuradoria Geral da Justiça. Art. 332 Art. 332. As Câmaras Reunidas Criminais, na hipótese de acolherem o pedido ou a representação, designarão para o julgamento, comarca próxima, onde não subsistam os motivos determinantes do P á g i n a | 75 Avenida Padre … Art. 333 Art. 333. As Câmaras Reunidas Criminais poderão ainda, a requerimento do réu ou do Ministério Público, determinar o desaforamento, se o julgamento não se realizar no período de um ano, contado do recebimento do libelo, d… Art. 334 Art. 334. Nas causas cíveis da competência originária do Tribunal de Justiça, o réu poderá impugnar, em preliminar de contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o relator decidirá a respe… Art. 335 Art. 335. O autor será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, o relator, sem suspender o processo, servindo-se, quando necessário, do auxílio de perito, determinará, em igual prazo, o valor da causa. Parágraf… Art. 335-A Art. 335-A. O relator corrigirá, de ofício, e por arbitramento, o valor da causa, quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que proc… Art. 335-B Art. 335-B. Da decisão do relator caberá, em qualquer caso, agravo interno para o órgão competente. (Redação dada pelo art. 54 da Resolução nº 6, de 04/04/2016). Art. 336 Art. 336. Arguida, por escrito, a falsidade de documento constante dos autos de processo penal, em curso no Tribunal de Justiça, o Relator observará o seguinte: I – mandará autuar em apartado a impugnação e, em seguida, … Art. 337 Art. 337. No processo cível, a falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da intimação da juntada do documento aos autos. (Redação dada pelo art. 55 P á g i … Art. 337-A Art. 337-A. Suscitado o incidente de falsidade, na forma do artigo anterior, o relator, depois de ouvida a outra parte no prazo de 15 (quinze) dias, determinará a realização do exame pericial, salvo se a parte que produz… Art. 337-B Art. 337-B. A declaração sobre a falsidade do documento, quando suscitada como questão principal, constará da parte dispositiva do acórdão e sobre ela incidirá também a autoridade da coisa julgada. (Redação dada pelo art… Art. 338 Art. 338. A restauração dos autos originais de processo penal extraviados ou destruídos será feita na primeira instância, ainda que o extravio, ou a destruição, tenha ocorrido na segunda instância. Art. 339 Art. 339. Os autos originais de processo cível, desaparecidos no Tribunal de Justiça, terão a respectiva restauração promovida na segunda instância. § 1º A ação será distribuída, sempre que possível, ao Relator do Proces… Art. 340 Art. 340. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público, dirigida ao presidente do Tribunal, nos casos previstos em lei. (Redação dada pelo art. 57 da Resolução nº 6, de 04/04/2016). Art. 341 Art. 341. A reclamação será instruída com prova documental. Art. 341-A Art. 341-A. Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. (Redação dada pelo art. 58 da Resolução nº 6, de 04/04/2016). Art. 342 Art. 342. Ao despachar a reclamação, o relator: (Redação dada pelo art. 59 da Resolução nº 6, de 04/04/2016). I – Requisitará informações da autoridade a quem for imputada a prática do ato impugnado, que as prestará no p… Art. 343 Art. 343. (Revogado) (Redação dada pelo art. 85 da Resolução nº 6, de 04/04/2016) revogado Art. 344 Art. 344. Qualquer interessado poderá impugnar o pedido do reclamante. Art. 345 Art. 345. Decorrido o prazo para informações, será concedida vista à Procuradoria Geral da Justiça, quando a reclamação não tenha sido por ela formulada. Art. 346 Art. 346. Julgada procedente a reclamação, o Plenário poderá: I – avocar o conhecimento do processo em que se verifique usurpação de sua competência; II – ordenar que lhe sejam remetidos, com urgência, os autos do recurs… Art. 346-A Art. 346-A. O julgamento da reclamação compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. (Redação dada pelo art. 60 da Resolução nº 06/2016, de 04/04/2016). Art. 347 Art. 347. O presidente determinará o imediato cumprimento da decisão, lavrando-se o acórdão posteriormente. (Redação dada pelo art. 61 da Resolução nº 6, de 04/04/2016). Art. 347-A Art. 347-A.(Revogado) (Redação dada pelo art. 3º da Resolução nº 21, de 15/09/2016). revogado Art. 347-B Art. 347-B. (Revogado) (Redação dada pelo art. 3º da Resolução nº 21, de 15/09/2016). revogado

PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVAS

CAPÍTULO XII - A PROCEDIMENTOS DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA28

Art. 347-C Art. 347-C - O Tribunal deve uniformizar a sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. (Incluído pelo art. 2º da Resolução nº 21, de 15/09/2016). § 1º - A uniformização de jurisprudência neste Tribunal pod… Art. 347-D Art. 347-D - A jurisprudência firmada pelo Tribunal será compendiada em Súmula. (Incluído pelo art. 2º da Resolução nº 21, de 15/09/2016). 28 Incluído pelo art. 2º da Resolução nº 21, de 15/09/2016 29 Incluído pelo art. … Art. 347-E Art. 347-E - O incidente de resolução de demandas repetitivas e o incidente de assunção de competência serão processados de acordo com as normas decorrentes do Código de Processo Civil e deste Regimento. Parágrafo único.… Art. 347-F Art. 347-F - O incidente de resolução de demandas repetitivas tem por objeto a solução de questão de direito que se repita em diversos processos individuais ou coletivos, quando houver risco de ofensa à isonomia e à segu… Art. 347-G Art. 347-G - O incidente de assunção de competência tem por objeto a solução de relevante questão de direito com grande repercussão social, jurídica, econômica ou política, sem repetição em múltiplos processos, a respeit… Art. 347-H Art. 347-H - Concluída a instrução, o Relator solicitará dia para julgamento do incidente, respeitado o prazo mínimo de 20 (vinte) dias entre a realização da sessão de julgamento e a publicação da pauta e inserção da inf… Art. 347-I Art. 347-I - São elementos essenciais do acórdão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas ou o incidente de assunção de competência: (Incluído pelo art. 2º da Resolução nº 21, de 15/09/2016). I. o rela… Art. 347-J Art. 347-J - O acórdão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas ou o incidente de assunção de competência vinculará todos os órgãos jurisdicionais de primeira e segunda instância da área P á g i n a | … Art. 347-K Art. 347-K - O acórdão que inadmite a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de incompetência é irrecorrível. (Incluído pelo art. 2º da Resolução nº 21, de 15/09/2016). Art. 347-L Art. 347-L - O redator do acórdão que julgou o incidente de resolução de demandas repetitivas ou o incidente de assunção de competência é prevento para processar e julgar futuros incidentes em que se discuta a mesma ques… Art. 347-M Art. 347-M- A revisão da tese jurídica firmada no julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas ou do incidente de assunção de competência dar-se-á após instauração de novo incidente, observado o disposto … Art. 347-N Art. 347-N- Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, a questão será submetida ao Órgão Julgador competente na forma deste Regimento, em atenção ao art. 97 da Const… Art. 347-O Art. 347-O - O Relator mandará ouvir o Procurador-Geral de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como determinará a notificação da pessoa jurídica de direito público responsável pela edição do ato questionado para q… Art. 347-P Art. 347-P - A decisão tomada pela maioria absoluta do órgão competente para julgar o incidente de arguição de inconstitucionalidade é precedente obrigatório e deve ser observada por todos os demais Órgãos Julgadores do … Art. 347-Q Art. 347-Q - Aplicam-se ao incidente de arguição de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, no que couber, as disposições relacionadas ao ordenamento, à instrução, ao julgamento, à publicidade e à revisão da te…

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Capítulo XIII - DOS RECURSOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Art. 348 Art. 348. Os recursos criminais, voluntários ou de ofício serão interpostos nos casos, pela forma e nos prazos P á g i n a | 84 Avenida Padre Humberto Pietrogrande, nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI Fon… Art. 349 Art. 349. Não serão prejudicados os recursos que, por erro, falta ou omissão dos funcionários, não tiverem seguimento ou não forem apresentados dentro do prazo. Art. 350 Art. 350. Havendo impropriedade de recurso, reconhecida desde logo pelo juiz, será o mesmo processado de acordo com o rito do recurso cabível; e, salvo a hipótese de má fé, a parte não será prejudicada pela interposição … Art. 351 Art. 351. Os recursos em sentido estrito, interpostos de decisão, despacho ou sentença de juiz de Direito, serão distribuídos a Desembargadores de Câmara Criminal, salvo tratando-se de inclusão de jurado na lista geral, … Art. 352 Art. 352. As apelações, cabíveis de sentença definitivas de condenação ou de absolvição, proferidas por juiz singular ou pelo Tribunal do Júri, e de decisões definitivas ou com força de definitivas, que não comportam rec… Art. 353 Art. 353. Os recursos em sentido estrito serão apresentados à Secretaria do Tribunal de Justiça dentro do prazo de cinco dias, contado da publicação da resposta do juiz a quo, ou entregues ao Correio dentro do mesmo praz… Art. 354 Art. 354. Tratando-se de apelação, findos os prazos para razões, os autos serão remetidos à instância superior com as razões ou sem elas, no prazo de cinco dias, salvo no caso de ser necessária a extração de traslado (Có… Art. 355 Art. 355. Nos recursos em sentido estrito e nas apelações das sentenças em processo de contravenção, ou de crime em que a lei comine pena de detenção, os autos irão imediatamente com vista ao Procurador Geral de Justiça,… Art. 356 Art. 356. As apelações interpostas das sentenças proferidas em processos por crime a que a lei comine pena de reclusão, deverão ser processadas e julgadas pela forma estabelecida no art. 352, deste Regimento, com as segu… Art. 357 Art. 357. O Tribunal Pleno, as Câmaras Reunidas ou as Câmaras Especializadas decidirão por maioria de votos. § 1º No Tribunal Pleno, havendo empate, no julgamento de recursos, se o Presidente não houver tomado parte na v… Art. 358 Art. 358. Se a sentença do Juiz Presidente do Tribunal do Júri for contrária à lei expressa ou divergir das respostas dos jurados aos quesitos, a Câmara Criminal, apreciando e julgando a apelação, fará a devida retificaç… Art. 359 Art. 359. Interposta apelação de decisão do Tribunal do Júri, com fundamento no art. 593, inciso III, letra "c", do Código de Processo Penal, a Câmara Criminal, se der provimento ao recurso, retificará a aplicação da pen… Art. 360 Art. 360. Se a apelação de decisão do Tribunal do Júri se fundar no art. 593, inciso III, letra "d", do Código de Processo Penal e a Câmara Criminal se convencer de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à … Art. 361 Art. 361. No julgamento das apelações, poderá o Tribunal ou as Câmaras proceder a novo interrogatório do acusado, requerer testemunhas ou determinar outras diligências. Art. 362 Art. 362. Quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra. Art. 363 Art. 363. O Tribunal Pleno, as Câmaras Reunidas ou as Câmaras Criminais atenderão, nas suas decisões, ao disposto nos arts. 385, 386 e 387, do Código de Processo Penal, no que for aplicável não podendo, porém, ser agrava… Art. 364 Art. 364. Será dada carta testemunhável, em feitos criminais: I – da decisão que denegar o recurso em sentido estrito ou proteste por novo júri; II – daquela que, admitindo, embora, o recurso obstar à sua expedição e seg… Art. 364-A Art. 364-A. Cabe correição parcial, no processo penal, por ato de juiz que, por erro ou abuso, importe inversão tumultuária do processo, quando não previsto recurso específico na legislação processual penal. §1º. O proce… Art. 365 Art. 365. Os recursos cíveis, para o Tribunal de Justiça, serão interpostos nos casos, pela forma e nos prazos estabelecidos na lei processual civil. § 1º. Distribuídos, os autos serão imediatamente remetidos ao relator.… Art. 366 Art. 366. A apelação devolverá ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º. Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não ten… Art. 367 Art. 367. Caberá agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias apenas nos casos expressamente referidos em lei. (Redação dada pelo art. 66 da Resolução nº 6, de 04/04/2016). P á g i n a | 88 Avenida Padre Humb…

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CAPÍTULO XIV - DOS RECURSOS DE ATOS, DELIBERAÇÃO E DECISÕES DOS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS E

Art. 368 Art. 368. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial dos órgãos colegiados, assim como contra decisão do relator ou de outro integrante do Tribunal, nos feitos cíveis e criminais, que contenham quaisqu… Art. 369 Art. 369. Nos casos de embargos manifestamente protelatórios, o relator procederá, na forma do art. 1.026, §§ 2º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil. (Redação dada pelo art. 69 da Resolução nº 6, de 04/04/2016). P á g … Art. 370 Art. 370. Quando, em feito criminal, não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos no prazo de dez dias, a contar da publicaç… Art. 371 Art. 371. Os embargos a que se refere o artigo anterior serão distribuídos a Desembargador que não tenha funcionado como Relator ou Revisor do acórdão embargado. Parágrafo único. Serão observados no processamento dos emb… Art. 372 Art. 372. (Revogado) (Redação dada pelo art. 85 da Resolução nº 6, de 04/04/2016). revogado Art. 373 Art. 373. Das decisões do presidente e do vice-presidente, dos presidentes de órgãos fracionários, dos relatores, ou de qualquer outro integrante do Tribunal de Justiça, caberá agravo interno para o respectivo órgão cole… Art. 374 Art. 374. O agravo será protocolado e submetido imediatamente ao prolator da decisão recorrida, que procederá na forma do § 3º do art. 373 deste Regimento. (Redação dada pelo art. 73 da Resolução nº 6, de 04/04/2016). Art. 375 Art. 375. Provido o agravo, o órgão determinará o que for de direito. (Redação dada pelo art. 9º da Resolução nº 3, de 10/06/1999). Art. 376 Art. 376. O agravo regimental não terá efeito suspensivo. (Redação dada pelo art. 9º da Resolução nº 3, de 10/06/1999). Art. 377 Art. 377. Cabe ao Plenário do Tribunal de Justiça apreciar e julgar: I – os embargos opostos a decisões não unânimes, proferidas por Câmara Criminal, em processos oriundos do Conselho de Justificação da Polícia Militar d… Art. 378 Art. 378. Os recursos, interpostos da imposição de pena disciplinar, poderão ser recebidos com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente. (artigo com redação dada pela Resolução nº 303/2022, de 24/10/2022) Art. 379 Art. 379. Os recursos dos atos e decisões do Corregedor Geral da Justiça, para o Conselho da Magistratura, serão disciplinados no Regimento Interno do referido Conselho. Art. 380 Art. 380. No julgamento dos recursos administrativos, embora participe da discussão, não votará o prolator da decisão recorrida ou o Relator do acórdão, quando se tratar de decisão colegiada. Art. 381 Art. 381. Os recursos administrativos serão interpostos no prazo de cinco dias, contados da publicação do ato, deliberação ou decisão, salvo nas hipóteses do art. 377, inciso III, e art. 379, deste Regimento, em que o pr… Art. 382 Art. 382. Das decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça caberá, nos casos previstos na Constituição da República, recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal e recurso especial para o Superior Tribunal de J… Art. 383 Art. 383. O recurso será interposto no prazo estabelecido na lei processual pertinente, perante o Presidente do Tribunal de Justiça, mediante petição, com precisa indicação do dispositivo que autorize, dentre os casos pr… Art. 384 Art. 384. Se na causa tiverem sido vencidos autor e réu, qualquer deles poderá aderir ao recurso da outra parte, nos termos da lei processual civil. (Redação dada pelo art. 10 da Resolução nº 3, de 10/06/1999). Art. 385 Art. 385. Recebida a petição pela Secretaria e aí protocolada, o recurso terá, no Tribunal de Justiça, a tramitação prescrita na legislação processual e nas disposições normativas aplicáveis à matéria. (Redação dada pelo… Art. 386 Art. 386. Caberá ao Presidente do Tribunal de Justiça deferir ou negar o seguimento do recurso. (Redação dada pelo art. 10 da Resolução nº 3, de 10/06/1999). Art. 387 Art. 387. Incumbe ao Presidente do Tribunal de Justiça, a fim de fundamentar a sua decisão, examinar a ocorrência de arguição razoável de ofensa à Constituição e de manifesta divergência com súmulas do Supremo Tribunal F… Art. 388 Art. 388. Denegada a interposição do recurso, caberá agravo de instrumento, no prazo de cinco dias, cumprindo-se, no processamento do agravo, o que dispõe a legislação processual. (Redação dada pelo art. 33 Seção V com d… Art. 389 Art. 389. O preparo do recurso extraordinário e do recurso especial será feito mediante guia extraída pela Secretaria do Tribunal, para recolhimento no estabelecimento bancário competente, observando-se as disposições da… Art. 390 Art. 390. Devidamente preparado o recurso, serão os autos remetidos, dentro de quinze dias, à Secretaria do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, observado, inclusive, quando for o caso, o que disp…

PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVAS

CAPÍTULO XV - DA EXECUÇÃO OU DO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES DO TRIBUNAL NAS CAUSAS DE SUA

Art. 391 Art. 391. Compete ao Plenário do Tribunal ou às Câmaras de Direito Público, às Câmaras Reunidas e às Especializadas a execução ou o cumprimento, conforme o caso, dos acórdãos que prolatarem nas causas cíveis e criminais … Art. 392 Art. 392. Nos feitos cíveis, o cumprimento das decisões judiciais, nas hipóteses do artigo anterior, será de competência do relator do acórdão exequendo. (Redação dada pelo art. 75 da Resolução nº 6, de 04/04/2016) Art. 393 Art. 393. Nas ações penais originárias, cabe ao Presidente da respectiva Câmara prover a execução do julgado, cumprindo-se o que dispuser a legislação processual. (Redação dada pelo art. 11 da Resolução nº 3, de 10/06/19… Art. 394 Art. 394. Ressalvado o disposto nos arts. 392 e 393 deste Regimento, a execução, ou o cumprimento de decisão judicial, nos feitos e papéis submetidos ao Tribunal de Justiça, competirá: (Redação dada pelo art. 75 da Resol… Art. 395 Art. 395. Os atos de execução, ou de cumprimento de ordem judicial, que não dependerem de sentença, serão ordenados a quem os deva praticar ou delegados a outras autoridades judiciárias. (Redação dada pelo art. 75 da Res… Art. 396 Art. 396. Se necessário, os incidentes de execução, ou de cumprimento de decisão judicial, podem ser levados à apreciação: (Redação dada pelo art. 75 da Resolução nº 6, de 04/04/2016) I – do Presidente, por qualquer dos … Art. 397 Art. 397. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, em ação de competência originária do Tribunal, se a devedora, intimada pessoalmente pelos meios legais para impugnar o cu… Art. 398 Art. 398. Salvo na hipótese do artigo anterior, o pagamento será requisitado pelo juiz de direito competente ao presidente do Tribunal de Justiça, que expedirá o precatório em favor do requerente, a não ser nos casos de … Art. 399 Art. 399. Das requisições de pagamento constarão expressamente: (Redação dada pelo art. 11 da Resolução nº 3, de 10/06/1999). I – a importância total da condenação; II – a quem deve ser paga a quantia requisitada; III – … Art. 400 Art. 400. A requisição será instruída, obrigatoriamente, com as cópias autenticadas, em duas vias, das seguintes peças, além de outras que o Juiz entender necessárias ou que as partes indicarem: (Redação dada pelo art. 1… Art. 401 Art. 401. Protocolada e autuada a requisição de pagamento, será ouvida a Procuradoria Geral de Justiça, após o que os autos serão conclusos ao Presidente, que decidirá, podendo ordenar diligências que entenda indispensáv… Art. 402 Art. 402. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária serão feitos na ordem de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos. (Redação dada pelo art. 11 da Resolução nº … Art. 403 Art. 403. Tratando-se de execução de sentença com origem em ação expropriatória, movida pela Fazenda Pública, a requisição de pagamento deverá ser encaminhada pelo juiz de Direito diretamente ao expropriante, para pagame… Art. 403-B Art. 403-B. Na execução fundada em título extrajudicial, proceder-se-á na forma do art. 910 do Código de Processo Civil. (Redação dada pelo art. 78 da Resolução nº 6, de 04/04/2016). Art. 404 Art. 404. O cumprimento provisório de acórdão proferido em processo de competência originária do Tribunal, impugnado por recurso desprovido de efeito suspensivo, será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo… Art. 405 Art. 405. O cumprimento provisório de acórdão na hipótese do artigo anterior, será requerida ao relator do processo. (Redação dada pelo art. 80 da Resolução nº 6, de 04/04/2016). Art. 406 Art. 406. Não sendo eletrônicos os autos, a petição de cumprimento provisório de acórdão, nos termos dos artigos anteriores, serão instruída com as peças indicadas no art. 522, parágrafo único, do Código de Processo Civi… Art. 407 Art. 407. A requisição de intervenção estadual, prevista no art. 36, IV, da Constituição Estadual, será 36 Redação dada pelo art. 79 da Resolução nº 6, de 04/04/2016 37 Seção IV acrescentada pelo art. 11 da Resolução nº … Art. 408 Art. 408. O Presidente, ao receber o pedido: (Redação dada pelo art. 11 da Resolução nº 3, de 10/06/1999). I – tomará as providências oficiais que lhe parecerem adequadas para remover, administrativamente, a causa do ped… Art. 409 Art. 409. Realizada a gestão prevista no inciso I do artigo precedente, solicitadas as informações à autoridade municipal e ouvido o Procurador Geral de Justiça, o pedido será relatado pelo Presidente, em sessão plenária… Art. 410 Art. 410. Julgado procedente o pedido, o Presidente do Tribunal imediatamente comunicará a decisão aos órgãos do Poder Público interessados e requisitará a intervenção ao Governador do Estado, que decidirá na forma do in…

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CAPÍTULO XVI - DOS ATOS NORMATIVOS

Art. 411 Art. 411. Compete privativamente ao Plenário do Tribunal de Justiça, mediante proposta ao Poder Legislativo, a iniciativa das leis que disponham sobre: I – a alteração do número de membros do Tribunal; II – a alteração d… Art. 412 Art. 412. É, outrossim, da competência privativa do Plenário do Tribunal de Justiça: I – elaborar e aprovar por maioria absoluta de seus membros, o Regimento Interno do Tribunal e, nas mesmas condições, as emendas que, n… Art. 413 Art. 413. As matérias de que tratam os arts. 411 e 412, serão apreciadas e examinadas pelo Tribunal de Justiça, à vista de proposição escrita, formulada pelo Presidente ou por qualquer Desembargador, e cientificada aos d…

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CAPÍTULO XVII - DOS ATOS DE PROVIMENTO E DE VACÂNCIA

Art. 414 Art. 414. Cabe ao Presidente do Tribunal de Justiça prover os cargos integrantes do quadro de sua Secretaria, da Corregedoria Geral da Justiça e dos serviços auxiliares, nomeando os que devam ocupá-los. Art. 415 Art. 415. Nos casos em que o provimento requeira prévia habilitação e classificação em concurso o Tribunal de Justiça adotará as providências adequadas para isso, baixando as necessárias instruções, em que serão definida… Art. 416 Art. 416. Para cada unidade dos Juizados Especiais, bem como para cada Turma Recursal, funcionará uma secretaria, composta de: (Redação dada pelo art. 12 da Resolução nº 3, de 10/06/1999). I – um Diretor de Secretaria; (… Art. 417 Art. 417. O Diretor de Secretaria será recrutado preferencialmente dentre bacharéis em Direito, integrantes do quadro permanente de pessoal do Poder Judiciário. (Redação dada pelo art. 12 da Resolução nº 3, de 10/06/1999… Art. 418 Art. 418. As disposições do artigo anterior, ressalvadas as exigências específicas quanto a profissão e formatura, são aplicáveis ao recrutamento de juízes leigos e de conciliadores. (Redação dada pelo art. 12 da Resoluç…

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CAPÍTULO XVIII - DAS COMISSÕES

Art. 419 Art. 419. O Tribunal manterá as seguintes comissões permanentes: a) Comissão de Organização Judiciária, Regimento Interno e Jurisprudência; b) Comissão de Biblioteca e Publicações. § 1º Cada comissão permanente compõe-se… Art. 420 Art. 420. Será Presidente das Comissões permanentes o integrante que contar maior tempo no Tribunal. Art. 421 Art. 421. Compete às Comissões permanentes ou temporárias: I – expedir normas de serviço e sugerir ao Presidente do Tribunal as que envolvam matéria de sua competência; II – requisitar ao Presidente do Tribunal os servid… Art. 422 Art. 422. São atribuições especiais da Comissão de Organização Judiciária, Regimento Interno e Jurisprudência: I – velar pela complementação da organização judiciária, Regimento Interno, propondo emendas aos textos em vi… Art. 423 Art. 423. São atribuições especiais da Comissão de Biblioteca e Publicações: I – orientar os serviços da biblioteca; II – velar pela expansão, atualização e publicação da jurisprudência do Tribunal, mantendo a regularida… Art. 424 Art. 424. As Comissões serão eleitas pelo período de dois (02) anos, na ocasião da escolha dos dirigentes do Tribunal, tendo seus membros a gratificação que a lei fixar. DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 425 Art. 425. Os desembargadores ausentes por motivo de férias, licença ou outro afastamento justo, terão direito a voto, oferecido em sobrecarta opaca, autenticada com a rubrica do votante, encerrada em outra que será encam… Art. 426 Art. 426. O Desembargador licenciado ou em férias pode ser votado para cargo ou comissão, desde que esteja desimpedido. Art. 427 Art. 427. Os Desembargadores são obrigados a residir em Teresina, podendo gozar férias e licenças onde lhes convier, comunicando seu endereço, por escrito, ao Presidente do Tribunal. Art. 428 Art. 428. Revogadas as disposições em contrário, este Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação.