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PARTE I - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIA1CAPÍTULO III - DOS DESEMBARGADORESSeção III - Das Garantias, das Prerrogativas e dos Vencimentos dos Desembargadores

Regimento Interno do TJPI

Art. 42

Art. 42. Além dos vencimentos, poderão ser outorgadas, aos Desembargadores, nos termos da lei, as seguintes vantagens:

I – representação mensal, fixada em lei, sobre o vencimento básico;

II – gratificação adicional por tempo de serviço, não excedente a trinta e cinco por cento dos vencimentos, computando-se a partir dos cinco anos de serviço público, cinco por cento por quinquênio;

III – ajuda de custo, para despesa de transporte e moradia;

IV – salário-família;

V – diárias;

VI – representação de função;

VII – gratificação pela prestação de serviço à Justiça Eleitoral;

VIII – gratificação por exercício do magistério em cursos de aperfeiçoamento de magistrados.

§ 1º A verba de representação, salvo em exercício de cargo em função temporária, integra os vencimentos para todos os efeitos legais.

§ 2º É proibida qualquer outra vantagem não prevista em lei.

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CAPÍTULO III - DOS DESEMBARGADORES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art42