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PARTE I - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIA1CAPÍTULO III - DOS DESEMBARGADORESSeção IV - Das Férias, Licenças e Concessões3

Regimento Interno do TJPI

Art. 46

Art. 46. Será dispensável requerimento de licença para ausências que não excedam a três dias durante o mês, aplicando-se a legislação pertinente ao funcionalismo estadual.

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CAPÍTULO III - DOS DESEMBARGADORES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art46