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PARTE I - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIA1CAPÍTULO III - DOS DESEMBARGADORESSeção IV - Das Férias, Licenças e Concessões3

Regimento Interno do TJPI

Art. 49-B

Art. 49-B. As férias não poderão ser fracionadas em períodos inferiores a 30 (trinta) dias e somente poderão acumular-se por imperiosa necessidade de serviço e pelo prazo máximo de 2 (dois) meses, mediante autorização do Presidente do Tribunal. (Incluído pelo art. 3º da Resolução nº 13, de 29/09/2005)

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CAPÍTULO III - DOS DESEMBARGADORES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art49-B