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PARTE I - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIA1CAPÍTULO III - DOS DESEMBARGADORESSeção IV - Das Férias, Licenças e Concessões3

Regimento Interno do TJPI

Art. 49-A

Art. 49-A. Os Desembargadores desfrutarão férias anuais individuais de 60 (sessenta) dias, conforme escala organizada pelo Tribunal de Justiça, no mês de dezembro, de acordo com as preferências manifestadas, obedecidas a rotativa antiguidade no cargo e as necessidades do serviço. (Incluído pelo art. 3º da Resolução nº 13, de 29/09/2005)

Parágrafo único. O afastamento do Desembargador por motivo de férias não poderá comprometer a prestação da atividade jurisdicional do Tribunal de forma ininterrupta. (Incluído pelo art. 3º da Resolução nº 13, de 29/09/2005)

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CAPÍTULO III - DOS DESEMBARGADORES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art49-A