Art. 48. O Desembargador licenciado na conformidade do art. 43, deste Regimento, não pode exercer qualquer das funções jurisdicionais ou administrativas, ressalvado o direito de voto nas deliberações de ordem administrativa, nem pode exercitar qualquer função pública ou administrativa. 3 Seção com designação alterada pelo art. 3º da Resolução nº 13, de 29/09/2005 P á g i n a | 14 Avenida Padre Humberto Pietrogrande, nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI Fone: (86) 3218 0853 / 98128 4437 – E-mail: tribunal.pleno@tjpi.jus.br
Parágrafo único - Salvo contra-indicação médica, o Desembargador licenciado poderá proferir decisões ou participar de julgamento em processo que, antes da licença, tenha recebido o seu visto como relator ou revisor.
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CAPÍTULO III - DOS DESEMBARGADORES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art48