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PARTE I - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIA1CAPÍTULO III - DOS DESEMBARGADORESSeção IV - Das Férias, Licenças e Concessões3

Regimento Interno do TJPI

Art. 49

Art. 49. Sem prejuízo do vencimento, remuneração ou de qualquer direito ou vantagem legal, o Desembargador poderá afastar-se de suas funções até oito dias consecutivos por motivo de:

I – casamento

II – falecimento de cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

Parágrafo único. Será concedido afastamento ao Desembargador, sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens:

I – para frequência a curso ou seminários de aperfeiçoamento e estudo, a critério do Tribunal, pelo prazo máximo de um ano, podendo, a critério do Tribunal, ser-lhe atribuída ajuda de custo correspondente a até cem por cento dos seus vencimentos.

II – para a prestação de serviços exclusivamente à Justiça Eleitoral, por período não excedente a dois anos.

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CAPÍTULO III - DOS DESEMBARGADORES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art49