Art. 45. Os requerimentos, assinados pelo próprio Desembargador ou, na impossibilidade, por pessoa de sua família, devem especificar a razão e o prazo do licenciamento solicitado e a data a partir da qual se pretende o afastamento, fazendo-se acompanhar da competente atestação médica, quando não for o caso de inspeção por junta.
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CAPÍTULO III - DOS DESEMBARGADORES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art45