Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJPI
  4. Art. 45

PARTE I - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIA1CAPÍTULO III - DOS DESEMBARGADORESSeção IV - Das Férias, Licenças e Concessões3

Regimento Interno do TJPI

Art. 45

Art. 45. Os requerimentos, assinados pelo próprio Desembargador ou, na impossibilidade, por pessoa de sua família, devem especificar a razão e o prazo do licenciamento solicitado e a data a partir da qual se pretende o afastamento, fazendo-se acompanhar da competente atestação médica, quando não for o caso de inspeção por junta.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO III - DOS DESEMBARGADORES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art45