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PARTE I - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIA1CAPÍTULO III - DOS DESEMBARGADORESSeção III - Das Garantias, das Prerrogativas e dos Vencimentos dos Desembargadores

Regimento Interno do TJPI

Art. 40

Art. 40. Os vencimentos dos Desembargadores não serão inferiores, em nenhum caso, aos de Secretário de P á g i n a | 13 Avenida Padre Humberto Pietrogrande, nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI Fone: (86) 3218 0853 / 98128 4437 – E-mail: tribunal.pleno@tjpi.jus.br Estado, não podendo ultrapassar, porém, os fixados para os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Parágrafo único. Para efeito de equivalência e limite de vencimentos previstos neste artigo, são excluídas do cômputo apenas as vantagens de caráter pessoal ou de natureza transitória.

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CAPÍTULO III - DOS DESEMBARGADORES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art40